Tag: Lei do Gabarito
TJ-PB declara inconstitucional lei que tentava alterar a Lei do Gabarito em João Pessoa
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Ministério Público da Paraíba promove ação civil pública por irregularidades no cumprimento da “Lei do Gabarito” em obra na orla de Cabedelo
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cabedelo, ajuizou nova ação civil pública em face da empresa...
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