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Tag: Lei dos Agrotóxicos

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A nova Lei dos Agrotóxicos e as suas repercussões sociais e ambientais

Artigos Samara Alves Negrao Santos Samara Alves Negrao Santos -
Recentemente, no dia 27 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.785, que ficou popularmente conhecida como Lei dos Agrotóxicos. A partir desta nova legislação, houve alteração nos prazos para registro de agrotóxicos (que a lei se refere como pesticidas), produtos de controle animal e afins, bem como nas regras de aprovação e comercialização dos agrotóxicos.

Sancionamento e vetos da Lei dos Agrotóxicos

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A lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023 dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a rotulagem, o transporte e diversos outros aspectos pertinentes ao uso e comercialização dos agrotóxicos no Brasil.

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