segunda-feira, março 8, 2021
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Fachin pede urgência no julgamento de lei estadual do RJ que restringe exame sobre...

O ministro Edson Fachin, relator da ADI 6.039, pediu a inclusão do feito em pauta para julgamento urgente pelo pleno do STF do pedido de liminar. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), contra lei do Rio de Janeiro que exige que as vítimas de estupro do sexo feminino sejam examinadas somente – para o devido processo legal – por perita legista mulher
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