Tag: lei
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PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou a ADI 6189 no STF contra a Lei 15.433/2007, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais. A norma vincula a remuneração do chefe do Executivo estadual ao subsídio mensal do presidente do STF, a do vice-governador a 95% da remuneração do governador e a dos deputados estaduais a 75% do que receberem os deputados federais.
ADI questiona lei de Roraima que proíbe cobrança de taxa de religação de energia elétrica
A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a ADI 6190 no STF contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima para questionar a proibição legal de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e a imposição de multa às concessionárias que descumprirem a regra.
Lei que proíbe desigualdade salarial de gênero é assinada pelo Estado de Nova York
O governador de Nova York, Andrew Cuomo, assinou lei que proíbe a desigualdade salarial de gênero e a pergunta, por empresas, acerca de histórico salarial durante as entrevistas de emprego. Assim, mulheres e homens deverão ter um pagamento igual "para todos os trabalhos substancialmente similares".
OAB questiona, no STF, normas de Sergipe autorizando transformação de cargos e funções sem lei
O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 6180 no STF para questionar normas do Estado de Sergipe que autorizam a transformação de cargos em comissão e funções de confiança independente de lei. O conselho afirma que tal permissão viola a Constituição, que exige lei para criar, extinguir e transformar cargos, empregos e funções públicas.
Lei do RJ que cria obrigação para seguradoras de veículos é objeto de ADI sob rito abreviado
Devido à relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e para a segurança jurídica, a ADI 6153, que questiona a Lei 8.182/2018 do Estado do Rio de Janeiro, tramitará sob o rito abreviado. A lei impõe às seguradoras o dever de publicar em seus sites a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.
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