Tag: lei
Artigos exclusivos
Lei que proíbe desigualdade salarial de gênero é assinada pelo Estado de Nova York
O governador de Nova York, Andrew Cuomo, assinou lei que proíbe a desigualdade salarial de gênero e a pergunta, por empresas, acerca de histórico salarial durante as entrevistas de emprego. Assim, mulheres e homens deverão ter um pagamento igual "para todos os trabalhos substancialmente similares".
OAB questiona, no STF, normas de Sergipe autorizando transformação de cargos e funções sem lei
O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 6180 no STF para questionar normas do Estado de Sergipe que autorizam a transformação de cargos em comissão e funções de confiança independente de lei. O conselho afirma que tal permissão viola a Constituição, que exige lei para criar, extinguir e transformar cargos, empregos e funções públicas.
Lei do RJ que cria obrigação para seguradoras de veículos é objeto de ADI sob rito abreviado
Devido à relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e para a segurança jurídica, a ADI 6153, que questiona a Lei 8.182/2018 do Estado do Rio de Janeiro, tramitará sob o rito abreviado. A lei impõe às seguradoras o dever de publicar em seus sites a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.
CCJ aprova parecer que altera o Estatuto da Advocacia e da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer ao Projeto de Lei nº 805/07, que altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) para diminuir de 5 para 3 anos o tempo de exercício profissional para eleição de conselheiro seccional e de subseções.
Jurisprudência do STJ reconhece limites e direitos à proteção jurídica do nascituro
A lei brasileira concede ao nascituro uma categoria especial de direitos, ainda que o artigo 2° do Código Civil condicione a personalidade jurídica ao nascimento. A ideia é garantir o desenvolvimento digno e saudável no meio intrauterino e o consequente nascimento com vida. Porém, diante da ausência de uma delimitação expressa do rol de tais direitos, é preciso balizar a proteção jurídica com a doutrina e a jurisprudência.
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