Tag: lei
Artigos exclusivos
Tribunal confirma que empresa de games para a internet deve pagar ISSQN
A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) confirmou o dever de pagar ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) de uma empresa Redstone Games Ltda. que produz games para a internet no Vale do Rio Tijucas.
Lei que instituiu selo para empresas que aderirem a ações sociais é constitucional
A Lei Ordinária nº 8.746/21 do Município de Marília, que instituiu o "Selo Reconstruindo Vidas" para empresas que auxiliarem na reconstrução de moradias e...
Lei que obriga uso de energia solar fotovoltaica em edifícios públicos é inconstitucional, decide OE
Uma norma instituiu uma subordinação indevida para o Poder Executivo, segundo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Lei Municipal...
Modelo de Petição - Herança (Requerente associado ao Falecido)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE __________, (UF).
Autos nº______.
HERANÇA
_________ (Nome do Requerente ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),...
Modelo de Petição - Inicial sobre a Lei do Superendividamento
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL/CONSUMIDOR DA COMARCA DE ___________/ UF
XXXXXXXX, brasileiro, maior, capaz, portador do RG de nº XXXXXX SSP/UF, inscrito...