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Tag: Leis Distritais

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TJDFT declara inconstitucionalidade de leis sobre cessão de bens públicos

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), declarou a inconstitucionalidade das Leis Distritais 5.730/2016 e 5.841/2017, que dispõem sobre a cessão, a título gratuito ou oneroso, de bens públicos do Distrito Federal a particular ou outros órgãos da Administração.

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