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Modelo – Procuração Ad Judicia – Consentimento LGPD

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”OUTORGANTE(S): NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em __/__/_____ com RG de n º ____________ SSP/__, CPF de nº ___.___.___-__, residente...

Modelo de Instrumento Particular de Confidencialidade e LGPD

Instrumento Particular de Confidencialidade e Outras AvençasPor este instrumento, de um lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada conforme estabelecido em seu contrato social (“Parte Reveladora”)...

Modelo de Documento – Solicitação de Exclusão de Dados Pessoais – LGPD

Modelo de Solicitação de Exclusão ou Anonimização de Dados Pessoais(Deve ser encaminhado ao DPO - Data Protection Officer da empresa)Ao ilustre encarregado de...

Modelo – Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Freelancer1. Das Partes. CONTRATANTE: (QUALIFICAÇÃO DO CONTRATANTE)CONTRATADO: (QUALIFICAÇÃO DO CONTRATADO)As partes acima descritas celebram o presente contrato...

Modelo – Ação Indenizatória por Danos Morais – Violação de Dados Pessoais – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Modelo de Petição Inicial - Ação Indenizatória por Danos Morais - Violação de Dados Pessoais - LGPD - Lei Geral de Proteção de DadosEXCELENTÍSSIMO...

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Edição de agosto reúne magistrados, advogados e pesquisadores de todo o país em análises sobre inteligência artificial no Judiciário, segurança pública, uberização, tributação, ESG e cultura, consolidando a publicação como referência de atualização jurídica no Brasil.

TikTok é multado por violações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes.

A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a agência determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade que prevê reforço da privacidade, controle parental, filtros de conteúdo, restrição de funcionalidades e suspensão de anúncios no acesso sem cadastro. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.

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