Modelo - Termo Aditivo de Contrato de Trabalho - LGPD - Empresa de Planos de Saúde

TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO

Por este instrumento e regular forma de direito, as partes ao final signatárias, de um lado, Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Avenida (endereço completo), doravante designada simplesmente PLANO DE SAÚDE, e de outro lado seu empregado [qualificação], doravante apenas designado como EMPREGADO;

Considerando o início de vigência da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
Considerando as providências necessárias à adequação da relação de trabalho à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
Resolvem promover as seguintes mudanças no contrato de trabalho:

CLÁUSULA PRIMEIRA – As partes alteram o contrato de trabalho no que se ora convenciona abaixo:

1. A Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX e o EMPREGADO comprometem-se a realizar suas atividades decorrentes do presente vínculo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, atendando para seus princípios e para as políticas internas da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX;
2. A Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, ao tratar dados do EMPREGADO, o fará em conformidade com a referida lei, suas políticas e internas e com o Aviso de Privacidade Anexo I a este Termos Aditivo;
3. O EMPREGADO toma ciência do Aviso de Privacidade Anexo I a este Termo Aditivo e reitera seu compromisso de agir conforme as políticas internas da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, notadamente no que tange às regras de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, tratando com as devidas restrições e confidencialidade os dados pessoais a que tiver acesso no exercício de suas funções.
4. O EMPREGADO reconhece que no exercício de suas funções poderá ter acesso a informações reputadas como confidenciais ou cuja divulgação possa vir a causar prejuízos à Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX e à sua rede de pacientes e beneficiários. Desta maneira, o EMPREGADO se compromete a tratar com absoluta confidencialidade estas informações, dados pessoais, dentre outros, sempre que o dado ou informação seja identificado como confidencial ou seja possível inferir o caráter restrito de acesso à respectiva informação.
5. Os termos e condições do aditivo permanecerão válidos e eficazes durante o prazo em que o empregado permanecer laborando na Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, bem como após o término de seu contrato de trabalho, ou até a manifestação por escrito da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX isentando o empregado das obrigações deste aditivo contratual, o que ocorrer primeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – Mantêm-se inalteradas as demais disposições contratuais.

Aviso de Privacidade

- Colaborador Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX -

Para você que é colaborador da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, saiba que a sua privacidade é muito importante.

Justamente por isso, a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX sempre utiliza os seus dados pessoais de forma transparente, segura, de acordo com as suas expectativas, com respeito às finalidades e fundamentada em bases legais.

Nos últimos anos, nos esforçamos ao máximo para adequar as nossas estruturas à Lei 13.790/18 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Na prática, isso significa que seguimos tratando os dados pessoais de todos os colaboradores de forma adequada e segura, e passamos a adotar novas dinâmicas capazes de documentar esse zelo e atender a direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Para sinalizar esses esforços, elaboramos o presente Aviso de Privacidade que demonstra nosso compromisso em zelar pela proteção dos seus dados pessoais.

De forma objetiva, você encontrará neste Aviso:

• as categorias de dados pessoais que nós podemos coletar sobre você;
• como utilizamos esses dados;
• com quem seus dados podem ser compartilhados;
• seus direitos como titular de dados;
• as precauções que são tomadas para manter suas informações seguras e confidenciais;

1. Esclarecimentos iniciais

Para fins deste Aviso de Privacidade, a expressão “dados pessoais" faz referência a quaisquer informações relacionadas a você e que permitam a sua identificação, tais como, o seu nome, endereço, e-mail, CPF/RG, dados trabalhistas e acadêmicos, conhecimentos, habilidades, dados de saúde ou outras informações pessoais que possam ser fornecidas por você, coletadas no decorrer da relação com a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX ou ainda de acordo com a legislação aplicável.

2. Quais são os princípios e fundamentos que seguimos ao tratar os seus dados pessoais?

A Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX realiza o tratamento de seus dados pessoais de acordo com os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, segurança, prevenção, não discriminação e, mais importante, transparência.

3. Quais categorias de dados pessoais são coletados e tratados?

A Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, no exercício de suas funções e a depender do caso concreto, poderá coletar e tratar, conforme o caso:

• Dados cadastrais, como, mas não limitado a nome completo, endereço residencial, data de nascimento, sexo, estado civil, nome de cônjuge, número do CPF/RG/CTPS, filiação, telefone de contato, endereço de e-mail, filiação, dados da carteira de trabalho, PIS, carteira de motorista, carteira de órgão de classe, dados bancários, número da carteira de órgão de classe, cargo, salário, número de matrícula interno;
• Dados de saúde, inclusive atestados de saúde, peso, altura, IMC, exames, relatórios médicos contendo situações e diagnósticos diversos, CID, cartões de vacina, antecedentes de doença familiar, histórico de saúde, acidentes de trabalho anteriores, uso de medicamentos, tipo sanguíneo, se portador de deficiência, hábitos de vida, quadro de alergias, comorbidades, medição de temperatura corporal, frequência cardíaca, pressão arterial;
• Informações acadêmicas e profissionais;
• Dados de contato de referências pessoais;
• Dados biométricos;
• Informações sobre experiências profissionais anteriores, bem como sobre seus conhecimentos e habilidades;
• Informações manifestamente públicas;
• Dados decorrentes de viagens a trabalho e consumo;
• Imagens de circuito de TV interno, fotos e cópias de documentos contendo dados pessoais diversos;
• Dados pessoais de dependentes, inclusive de crianças e adolescentes, podendo ser coletados dados sensíveis;

4. Quais as finalidades dos tratamentos de dados pessoais realizados?

A Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX conta com finalidades legítimas e específicas para todos os tratamentos de dados pessoais que realiza, sendo que tais finalidades irão depender do tipo de dado e a razão pela qual foi coletado.

Ao ingressar no quadro de colaboradores da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, dados pessoais serão coletados e tratados com as seguintes finalidades:

• Cadastro e identificação do colaborador para acesso a áreas internas, restritas, sistemas e ferramentas de trabalho;
• Cadastro e identificação de dependentes do colaborador;
• Vinculação do colaborador a entidades regulatórias fiscais, de saúde, dentre outras eventualmente necessárias à função a ser ocupada;
• Vinculação do colaborador a benefícios decorrentes do contrato de trabalho ou da relação com a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, tais como plano de saúde, vale transporte, vale refeição, plano odontológico, seguro de vida;
• Verificação de estado de saúde ocupacional;

Na condução de suas atividades como colaborador da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, dados pessoais serão coletados e tratados com as seguintes finalidades:

• Autenticação do colaborador para ingresso na organização, seus sistemas próprios ou externos e registro de jornada de trabalho;
• Exercício das suas funções pelo colaborador;
• Realizar contato com o colaborador;
• Avaliação de desempenho de funções e gestão de recursos humanos da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX;
• Tratamento de obrigações tributárias;
• Acompanhamento periódico da saúde ocupacional do colaborador, bem como participação em programas de qualidade de vida;
• Abono de faltas;
• Atendimento a acidentes de trabalho;
• Tratamento de obrigações trabalhistas com autoridades competentes;
• Compartilhamento com autoridades competentes para cumprimento de normas ou decisões administrativas ou judiciais;
• Tratamento de obrigações sindicais;
• Processamento de pagamento de remuneração;
• Reembolso de despesas;
• Armazenamento de documentos;
• Compartilhamento com fornecedores, clientes e parceiros, desde que tal compartilhamento seja necessário e inerente à execução do contrato com a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX;
• Para que a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX possa realizar o exercício regular de seus diretos, notadamente defendendo-se em processos administrativos e judiciais perante autoridades tributárias, trabalhistas e regulatórias de maneira geral; • Para o pagamento de pensão, conforme o caso;

Quando do encerramento do vínculo entre o colaborador e a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, dados pessoais precisarão ser tratados com as seguintes finalidades:

• Desvinculação do colaborador perante sistemas e autorizações de acesso a áreas restritas;
• Comunicação a autoridades regulatórias sindicais, trabalhistas e tributárias;
• Realização de exames demissionais, PPP, ASO e Beta HCG, se for o caso;
• Armazenamento de dados pessoais relacionados ao colaborador e aos eventos relevantes decorrentes do tempo em que permaneceu vinculado à Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, haja vista a necessidade de cumprir obrigações pós-contratuais, legais e para exercício regular de direito;

Na hipótese de ser planejado um tratamento posterior de dados pessoais para uma finalidade diferente daquela para a qual os dados foram coletados, informações sobre essa outra finalidade serão fornecidas a você antes do tratamento posterior, inclusive para que você possa, se for o caso, opor-se a este novo tratamento/propósito. Para tanto entraremos em contato com você usando e-mail, telefone ou aplicativos de mensagem.

5. Quais Bases Legais fundamentam o tratamento de dados pessoais

Qualquer tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, realizado por nós estará fundamentado em base legal e se dará de forma adequada com a finalidade da sua coleta. Nesse sentido, o tratamento de seus dados pessoais ocorrerá: (I) quando necessários para execução de contrato firmado com você, ou de procedimentos preliminares necessários para celebração deste, (II) para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, (III) no interesse legítimo da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, enquanto controladora, ou no seu próprio interesse legítimo, (IV) para exercício regular de direitos da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, inclusive decorrentes de contrato, (V) para garantia de prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de autenticação e cadastro, (VI) para tutela da saúde do colaborador. Em casos excepcionais ou quando para tratamento de dados pessoais de crianças, o tratamento de dados pessoais será condicionado ao seu consentimento, seja próprio ou na condição de representante legal do menor.

6. Com quem seus dados pessoais podem ser compartilhados?

A execução de seu contrato como colaborador da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX é um vínculo complexo e gera a necessidade de a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX Compartilhar seus dados com terceiros, operadores ou controladores, tais como clientes dos planos de saúde, pacientes de nossas unidades de atendimento, outras Empresas de Planos de Saúde XXXXXXX, autoridades regulatórias, órgãos de controle, fornecedores da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, empresas provedoras de benefícios oferecidos pela Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX em função do contrato de trabalho, licenciadores de sistemas, parceiros da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, dentre outros.

É compromisso da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX que estes compartilhamentos ocorram apenas se vinculados às finalidades que fundamentaram a respectiva coleta dos dados. Havendo compartilhamento, a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX adotará as providências ao seu alcance para que o terceiro disponha de cuidados com a privacidade semelhantes aos da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX e compatíveis com a atividade que executa.

Será evitado, sempre que possível, o compartilhamento internacional de dados e, caso ocorra, além dos demais cuidados a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX adotará as providências legais para que este compartilhamento se dê de maneira regular.

7. Quais são os seus direitos enquanto titular dos dados pessoais que nós tratamos?

Sem prejuízo de outros direitos conferidos pela legislação brasileira aplicável, você possui os seguintes direitos no que se refere aos seus dados pessoais:

I. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
II. Acesso aos dados pessoais tratados por nós;
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;
V. Informações sobre uso compartilhado de seus dados pessoais.

Note que alguns desses direitos ainda precisam ser detalhados e regulamentados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para que possam ser adequadamente atendidos pela Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX.

Desde logo, caso deseje exercer quaisquer dos direitos elencados acima, você deverá entrar em contato pelo e-mail [email protected] ou utilizar o portal do titular, tão logo esteja disponível.

8. Por quanto tempo ficamos em posse de seus dados?

Armazenamos e mantemos os seus dados pessoais:
I. Pelo tempo exigido por lei;
II. Até o término / esgotamento da finalidade de cada tratamento;
III. Pelo tempo necessário a preservar o legítimo interesse da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX;
IV. Pelo prazo que possibilite a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX exercer seus direitos;

9. Que precauções foram implementadas para proteger os seus dados pessoais?

Para proteger as suas informações, adotamos medidas de segurança para o tratamento de todos os dados pessoais coletados, sobretudo os dados pessoais sensíveis, quando aplicável. Essas providências técnicas e organizacionais integram a nossa Política de Segurança da Informação e foram implementadas para prevenir o acesso não autorizado, a manipulação acidental ou intencional, a perda ou a destruição de seus dados pessoais.

Além disso, a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX promove um rigoroso programa de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de maneira que políticas diversas, precauções contratuais, relatórios de acompanhamento e planos de resposta a incidentes estão ativos e poderão ser acionados caso se faça necessário.

10. Do Consentimento para tratamento de dados de crianças

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90), são considerados crianças os menores de 12 (doze) anos de idade. Para que a Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX possa realizar o tratamento de dados pessoais de crianças, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD estabeleceu a necessidade de coleta do consentimento livre, informado, inequívoco, específico e destacados de, ao menos, um dos pais ou do representante legal.

Conforme exposto acima, enquanto colaborador da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX, faz-se necessário o tratamento de dados pessoais de seus dependentes, seja para que determinadas obrigações legais sejam cumpridas, seja para que estes dependentes tenham acesso aos benefícios de decorrentes do contrato de emprego.

11. Nosso Encarregado de Proteção de Dados

O Senhor (NOME DO DPO) é o Encarregado de Proteção de Dados da Empresa de Planos de Saúde XXXXXXX. Caso você tenha qualquer dúvida ou solicitação referente ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato através do e-mail [email protected] ou do nosso portal de privacidade.