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Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo

Notícias Ailton Medeiros Souza Junior Ailton Medeiros Souza Junior -
O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qual questiona rejeição de denúncia sob o fundamento de que para a caracterização do delito...

Ministra Cármen Lúcia recebe autoridades em audiência para tratar de transposição do São Francisco

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A retomada das obras de transposição do rio São Francisco para levar água ao chamado Eixo Norte da Região Nordeste foi tema de audiência...

Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, na quarta-feira (26), a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

Presidente do STJ determina prosseguimento de licitação do Programa Ganha Tempo em MT

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido do Estado de Mato Grosso para continuação da licitação relativa à expansão do Programa Ganha Tempo em sete municípios, entre eles Cuiabá.
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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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