Tag: limite de faturamento

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Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027

A Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A norma também prevê remissão de dívidas com a União, sujeita a condições legais, e permite a contratação de até dois empregados.

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STJ impede mudança retroativa no regime de bens que prejudique companheiro

A Terceira Turma do STJ decidiu que a mudança do regime de bens de uma união estável para a separação total não pode retroagir quando prejudicar direitos patrimoniais já constituídos por um dos companheiros. A regra é que a alteração produza efeitos apenas para o futuro.

Ministros do STF relembram episódios de violência em presídios e destacam riscos da carreira policial penal

: Durante julgamento sobre a organização da carreira da Polícia Penal em São Paulo, os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes relataram episódios de violência em presídios brasileiros e destacaram os riscos enfrentados pelos policiais penais, além da importância da integração dos órgãos de segurança pública.

Filho e noivado não bastam para comprovar união estável, decide STJ

A Terceira Turma do STJ decidiu que a existência de filho em comum e de noivado não é suficiente, por si só, para comprovar união estável após a morte. O reconhecimento exige a demonstração da intenção atual de constituir família, além de convivência pública, contínua e duradoura.

CNJ vai mapear processos de crimes contra defensores de direitos humanos

O CNJ criou novas classificações para mapear processos relacionados a crimes contra defensores de direitos humanos. A medida busca aprimorar os dados judiciais, acompanhar os casos e contribuir para o combate à impunidade.

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