sexta-feira, junho 5, 2020
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Tag: livre iniciativa

Penhora de bem de família

Penhora de bem de família do fiador de locação comercial é afastada pelo STF

A livre iniciativa não pode mitigar o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do STF ao afastar a penhora de bem de família do fiador de locação comercial, em caso de arrematação de uma casa em leilão ocorrido no ano de 2002.
cobrança de estacionamento privado

Lei municipal que obriga a cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional

Por se tratar de matéria privativa da União Federal e invadir a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam inconstitucional a Lei de Santa Maria nº 5.850/2014, que prevê a obrigatoriedade da adoção do sistema de cobrança...
Medicamentos manipulados: TRF2 confirma competência da Anvisa para regular comercialização

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A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia autorizado a Farmácia Pereira & Silva Ltda. a “realizar a venda, independente da apresentação...
Justiça veda desconto de 50% em restaurantes para clientes com redução de estômago

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 6723/2016, de Criciúma, que obrigava concessão de desconto e/ou meia-porção em restaurantes e similares daquela cidade a pessoas que comprovadamente realizaram...
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