Tag: mandado de segurança
Artigos exclusivos
Pedido de reconsideração na via administrativa e interrupção do prazo decadencial do mandado de segurança
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a...
Mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de...
Controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política por mandado de segurança
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão...
Possibilidade jurídica da impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando desconstituir ato administrativo que...
Coronavírus: Justiça mantém interdição de centro de distribuição de rede de lojas
A 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, em Santa Catarina, manteve a interdição do centro de distribuição de uma rede de lojas de departamentos com filial no município, que teve as atividades da unidade suspensa por determinação da Vigilância Sanitária.