domingo, dezembro 15, 2019
Início Tags Mandado de segurança

Tag: mandado de segurança

serviço público

Não cabe mandado de segurança contra ato de gestão de concessionária de serviço público

A 4ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ-SP, com base na Lei 12.016/2009 e em precedentes da própria corte, para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp). O gestor da concessionária impôs a um particular exigências para reconhecer cessão de direitos sobre ações.
Jair e Eduardo Bolsonaro são intimados para explicarem nomeação à embaixada nos EUA

Mandado de segurança contra indicação de Eduardo Bolsonaro ao cargo de embaixador é inviável

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, julgou inviável o Mandado de Segurança 36620, impetrado pelo Partido Popular Socialista (PPS) para impedir a indicação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para o cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América. O relator apontou a ilegitimidade do partido para impetrar o MS na hipótese.
PPS tenta impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos

PPS tenta impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador no Estados Unidos

O Partido Popular Socialista (PPS) impetrou Mandado de Segurança no STF para tentar impedir a indicação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, para embaixador do Brasil nos Estados Unidos da América.
Abrangência de tese sobre direito à compensação tributária é definida no STJ

Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação de um policial rodoviário federal contra o ato do coordenador geral de recursos humanos...
Jurisprudência sobre Direito do Passageiro - Consumidor

Anac não pode exigir apresentação de documentação de regularidade fiscal como condição para fusão...

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) não deu provimento à recurso de apelação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em desfavor da decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF)...
trf4

TRF4 nega mandado de segurança da família de ex-diretor da Petrobras

A 8ª Turma do TRF4 denegou mandado de segurança impetrado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e por sua família contra o compartilhamento de provas decorrentes de acordos de colaboração firmados por eles na Operação Lava Jato. Os acordos de delação foram compartilhados pela 13ª Vara Federal de Curitiba com o TCU para que ocorra o ressarcimento de danos decorrentes de crimes.
google

Pedido da Google para suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários...

O pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google para suspender a quebra de sigilo de dados de grupo não identificado de pessoas foi indeferido pelo ministro do STJ, no âmbito de inquérito policial instaurado pela Polícia Civil de Sergipe para investigar o suposto homicídio de um capitão da PM ocorrido em 2018, no município de Porto da Folha (SE).
indenização

FGTS não pode ser usado para quitação de dívida

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser usado para a quitação de dívidas. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No caso, uma sócia de uma empresa tentava usar os valores do FGTS para quitar parcelas trabalhistas.
pm-ms

TJMS nega mandado de segurança de candidato reprovado em concurso

Por maioria, a 3ª Seção Cível do TJ-MS negou o mandado de segurança impetrado por um candidato reprovado em concurso público de soldado da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, realizado em 2018, por não estar de acordo com os critérios de avaliação de acuidade visual.
mercadoria

Reter mercadoria para receber tributos é ilegal

TRF1 classifica como inadmissível a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributos A Fazenda Nacional não pode reter mercadoria para receber tributos ou exigir caução para sua liberação....
stf

STF mantém pena de aposentadoria compulsória imposta a juíza do Amazonas

O pedido da juíza Rosa Maria Calderaro de Souza, do TJ-AM, de anular a decisão do CNJ, que a aplicou a pena de aposentadoria compulsória, foi julgado inviável pelo STF. O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao MS 36251.
mandado de segurança

Advogado pode impugnar pena por litigância de má-fé por meio de mandado de segurança

Membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, advogados, públicos ou privados, não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional. Cabe ao órgão de classe ou corregedoria apurar eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções.
ms

Advogado entra com MS para acessar processo administrativo na Prefeitura de São Paulo

Diante das barreiras criadas pelo sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo, que dificultam o acesso de advogados a processos administrativos, o advogado Marcelo Guaritá Bento ingressou com mandado de segurança pedindo a liberação das cópias dos documentos de processos em que atua.
sem defesa

Não é possível executar patrimônio sem defesa

O Plenário do TRT-18, em sessão virtual plenária, determinou que viola a ampla defesa e o contraditório a execução do patrimônio de quem não pôde discutir sua responsabilidade em sede de incidente de execução.
icms

Empresa em recuperação consegue liminar que afasta antecipação de pagamento diário de ICMS à...

Uma empresa de medicamentos impetrou um mandado de segurança, sob o argumento de estar em recuperação judicial, requerendo a suspensão de ato declaratório da Secretaria da Fazenda Estadual.
mandado de segurança

Execução individual em mandado de segurança coletivo não depende de filiação a associação

A 1ª Turma do STJ entendeu que “a ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo”.
efeitos da decisão

Efeitos de decisão do TJRJ que suspendeu prazos processuais durante greve são mantidos

Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, a 1ª Turma do STJ manteve os efeitos de ato administrativo considerado ilegal. No caso, o ato ilegal é a decisão do presidente do TJRJ que suspendeu os prazos processuais da Furnas durante a greve dos funcionários do setor elétrico, em 2015.
inclusão de juros

Depende de decisão expressa a inclusão de juros e correção em execução de mandado...

A 1ª Seção do STJ limitou ao valor nominal estabelecido na portaria de anistia a execução oriunda de mandado de segurança. Para o tribunal, em execução de mandado de segurança em benefício de anistiado político, a inclusão de juros de mora e correção monetária depende de decisão expressa que a determine. Em caso de afastamento expresso ou omissão, não se pode incluí-los na fase executiva, salvo em ajuizamento de ação autônoma que discuta tais encargos.
mandado de segurança

Telexfree consegue mais uma liminar que suspende execução de ação contra a empresa e...

O juiz de direito Paulo Abiguenem Abib concedeu, em mandado de segurança, mais uma liminar que suspende os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução com a desconstituição da personalidade jurídica da empresa e bloqueio dos bens da TelexFree e seus sócios.
salvou pessoas

Ato que negou promoção a policial que salvou pessoas em incêndio é anulado

A 1ª Turma do STJ anulou o ato administrativo da Comissão Permanente de Medalhas da Polícia Militar de Goiás que negou a promoção por bravura a um policial que salvou três pessoas de um incêndio. A decisão obriga a Comissão a elaborar novo parecer conclusivo, que será submetido à apreciação comando da instituição.
falta de parecer do MPF

Decisão em MS não é anulada por falta de parecer do MPF

A 2ª Turma do STF entendeu que falta de intimação do MPF para manifestação em mandado de segurança impetrado no STJ não anula a decisão. No mérito do recurso que tratava de um MS impetrado contra a Resolução 12/2009 do STJ (impede o recurso de decisão do relator em reclamação ajuizada contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais), Luiz Fachin afirmou que a resolução questionada foi revogada em 2016 e disse que o MS não é mecanismo de controle abstrato de validade das leis ou atos normativos.

Veículos tipo “van” não podem ser enquadrados como ônibus para fins de transporte interestadual

De forma unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não deu provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança impetrado pela empresa L & V Turismo e Locadora Ltda. contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no qual tinha por fim o cadastramento dos seus veículos na categoria “ônibus”, além da expedição de certificados de autorização para rodarem em vias terrestres...
Defensores inativos - Conselho da Defensoria

Defensores inativos não poderão escolher membros para o Conselho da Defensoria

O TJPB, no Mandado de Segurança nº 0803893-45.2018.8.15.0000, suspendeu liminarmente, os efeitos do artigo 5º da Resolução nº 046/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), publicada em julho de 2018, retirando dos defensores públicos inativos o direito de votar e eleger membros do Conselho para o biênio 2019/2020.
Juíza é investigada

Juíza é investigada por suposta delegação de audiência a secretárias

Uma juíza do Rio de janeiro que tentava anular a decisão do CNJ que determinou instauração do PAD contra ela teve o mandado de segurança (MS 35.732) negado pela ministra Rosa Weber, do STF. No MS, alegava prescrição da pretensão punitiva disciplinar e inviabilidade da revisão disciplinar.
Companheira de detento

Companheira de detento deve obedecer aos requisitos de visita em penitenciária

A 22ª Câmara Cível do TJRJ entendeu que, pelo fato de o direito de visitar preso não ser absoluto, a companheira de um detento deve obedecer aos requisitos legais para poder visitá-lo. A mulher impetrou um mandado de segurança contra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) quando o órgão negou a emissão de uma nova carteira de visitante.
Sudez unilateral

Surdez unilateral não basta para que o candidato concorra às vagas destinadas a deficientes

Uma candidata com surdez unilateral que buscava o direito de concorrer às vagas reservadas para deficientes em concurso público do STJ teve o seguimento de seu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 33198 negado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Telexfree

Juiz concede liminar que suspende execução de ação contra Telexfree e seus sócios

O juiz de direito Paulo Abiguenem Abib concedeu hoje (28/05) em mandado de segurança, uma liminar que suspende os efeitos da decisão que determinou o prosseguimento da execução com a desconstituição da personalidade jurídica da empresa e bloqueio dos bens da TelexFree e seus sócios.

Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos

Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga...
Mandado de Segurança

Médicos que exercem funções de regulação devem ser remunerados por esta atividade

Por unanimidade, o Grupo de Câmaras de Direito Público concedeu segurança em Mandado de Segurança a um grupo de servidores públicos estaduais (médicos analistas técnicos em gestão e promoção da saúde) na competência de terapeutas clínicos, em exercício de atividades de regulação, e obrigou que o...
penalidade administrativa

Aplicação de penalidade administrativa deve observar o contraditório e a ampla defesa

Na aplicação de penalidade administrativa, é necessário procedimento administrativo prévio para assegurar ao infrator o direito de contraditório e ampla defesa. Assim entendeu a 6ª Turma do TRF1 a respeito da homologação de auto...
licença maternidade

Duas mães não podem receber licença maternidade de 180 dias

Uma funcionária de uma escola municipal de São Paulo teve o pedido de licença-maternidade de 180 dias negada pelo TJSP, em decorrência do deferimento da licença durante o mesmo período à sua mulher, policial...
pensão

Revisão de pensões por morte destinadas a filhas de servidores é anulada pelo STF

A parte do acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.780/2016) que determinou o cancelamento e a revisão de pensão por morte concedida a filhas de servidores públicos civis, solteiras, maiores de 21...
mandado de segurança autoridade impetrada

Mandado de segurança pode ser julgado fora do domicílio da autoridade impetrada

Em decorrência do contexto trazido pelo processo eletrônico, que não exige proximidade entre o órgão processante da ação e a autoridade impetrada, a 2ª Seção do TRF-4 decidiu manter o julgamento de um mandado...
governador da paraíba

Governador da Paraíba deverá repassar integralmente as dotações orçamentárias devidas ao Judiciário estadual

Na decisão do Mandado de Segurança (MS) 35648, impetrado pelo TJ-PB em face do Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, o STF determinou que o chefe do executivo estadual realizasse o repasse integral dos recursos...
concurso público

Candidato com boletins de ocorrência não pode ser impedido de participar de concurso público

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC confirmou segurança que reconheceu o direito de um cidadão participar de concurso público para disputar vaga temporária de agente penitenciário em comarca do sul de Santa Catarina, mesmo depois de sua reprovação no questionário social...
concurso público - professora

Certificado de conclusão e histórico escolar suprem diploma para posse de concursada

Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que obrigou município de Balneário Camboriú a contratar candidata aprovada em concurso público para o cargo de...
Em decisão, Juiz concede aumento de licença-paternidade para servidor

Em decisão, Juiz concede aumento de licença-paternidade para servidor

Funcionário da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul teria direito a apenas cinco dias de licença-paternidade, como prevê o estatuto da sua classe. Para ampliar esse direito, foi à Justiça e o juiz...
STF determina retirada de dados da Skymaster do site do Senado Federal

STF determina retirada de dados da Skymaster do site do Senado Federal

O Plenário do STF, por unanimidade, determinou a retirada de dados referentes à Skymaster Airlines Ltda e outros empresários do site do Senado Federal. A decisão foi dada no Mandado de Segurança (MS) 25940. As...
concurso público

Intimação de candidato após homologação de resultado de concurso público deve ser pessoal

Não atende os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação de candidato para determinada fase de concurso público unicamente por meio de publicação no Diário Oficial, em especial quando transcorrido considerável lapso entre a realização ou divulgação do resultado e a referida convocação...
passaporte brasileiro

Brasileira residente no exterior com pendência eleitoral tem direito à renovação do passaporte garantido...

TRF1 não deu provimento à remessa oficial de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado pela parte demandante em face de ato do Delegado da Polícia Federal da Delegacia de Imigração (Delemig), Superintendência Regional de MG, concedeu a segurança reconhecendo o direito à expedição...
STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso

STJ concede mandado de segurança de anulação de ato que excluiu candidato de concurso

De acordo com o processo, o candidato optou por concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. A comissão de avaliação decidiu excluí-lo da lista dos candidatos que concorreriam pela cota racial, sob alegação de...
Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é extinto pelo STJ

Mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora é...

O colegiado deu provimento ao recurso especial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, que autorizou o pagamento a magistrados que integraram banca examinadora de concurso...
Mandado de Segurança

MS não é a ferramenta jurídica adequada para garantir a eficácia de decisões judiciais...

TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita....
Aluno reprovado em disciplina do último semestre de curso online não tem que aguardar o ano seguinte para regularizar situação

Aluno reprovado em disciplina do último semestre de curso online não tem que aguardar...

A Sexta Turma do TRF1 determinou que a Faculdade (Associação Objetivo de Ensino Superior – ASSOBES) disponibilizasse ao aluno reprovado o acesso ao conteúdo da disciplina de Sistemas de Informação para Processos Produtivos, do curso de Gestão de Sistemas de Informação, na modalidade Ensino à Distância...
edital de concurso público

Afastado limite de idade previsto em edital de concurso público para garantir direito de...

A 6ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União Federal contra a sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de um militar da Força Aérea Brasileira (FAB) para garantir a sua promoção à graduação de Taifeiro...
Judge gavel and a blood pressure gauge on a wooden desk

INSS não terá de agendar perícia determinada por ato judicial

Durante andamento de processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), decisão de primeira instância determinou ao Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) o agendamento de perícia em trabalhadora para constatar se ela era portadora de enfermidade psicológica ou psiquiátrica tida como relacionada com as atividades laborais. A ordem motivou um mandado de segurança impetrado pela autarquia previdenciária para não cumprimento da exigência judicial....
ford

Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal

A 6ª Turma do TRF1 determinou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) finalize, no prazo de 30 dias, o processo de emplacamento do veículo Ford Mustang comprado pelo autor da ação em leilão realizado pela Receita Federal. Na decisão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, destacou que a...
Universidade inglesa inicia processo para concessão de bolsas de estudo

Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em...

A 6ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma candidata aprovada em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), reformando a sentença para garantir que a apelante tenha direito à pontuação relativa ao título de mestrado, mesmo apresentando somente o certificado de conclusão do curso...

Incabível indeferimento de matrícula de aluno que perdeu o prazo por motivo de caso...

Se o aluno perdeu o prazo para a matrícula por circunstâncias demonstrativas de caso fortuito ou de força maior, é ilegítimo o indeferimento do pedido. Com esse entendimento, a Quinta Turma negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves...

TRF1 reassegura direito à visita pessoal e social à cônjuge de esposo custodiado em...

Ato normativo de menor hierarquia não pode restringir direito garantido por lei, principalmente quando a restrição não se mostra adequada ou necessária à proteção de outro bem. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do TRF1 ao conceder a segurança para que a cônjuge de esposo custodiado em unidade prisional pudesse...
Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Formosa, estritório de advocacia e advogado

Exigir agendamento prévio para atendimento de advogado em agência do INSS configura ofensa ao...

A 6ª Turma do TRF1 determinou que a agência do INSS de Bela Vista (GO) conceda ao autor da presente demanda, advogado, acesso às informações de seus clientes constantes do banco de dados de autarquia sem a limitação de uma senha para cada atendimento. De acordo com o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro...
Indeferido pedido de prorrogação de concessão de usina catarinense em favor da Celesc

Indeferido pedido de prorrogação de concessão de usina catarinense em favor da Celesc

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu liminarmente um mandado de segurança das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que buscava prorrogar o prazo de concessão da Usina Pery, localizada em Curitibanos (SC), nos mesmos moldes do contrato atual, que vence no dia 9 de julho de 2017.
Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS

Aposentado tem negado pedido de retorno às atividades funcionais

Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, realizada na terça-feira (16), os desembargadores julgadores indeferiram o pedido em Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Castro Braga, através do qual solicitava o seu retorno às atividades na Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de fiscal de Receitas Estaduais.
ibama

Ministro afasta eficácia de incorporação salarial posteriormente incluída em plano de carreira

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o desconto de percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/1987 – 26,06%), Verão (fevereiro/1989 – 26,05%) e Collor (março/1990 – 84,32%) que haviam sido incorporados às remunerações de um grupo de servidores do Ibama por sentença judicial transitada em julgado.
Abertura de processo de impeachment contra Fernando Pimentel é autorizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34592, impetrado por um grupo de juristas contra ato do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), que determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF Gilmar Mendes naquela Casa Legislativa.
Cabe ao município estabelecer requisito autorizador da exploração do serviço de táxi

Cabe ao município estabelecer requisito autorizador da exploração do serviço de táxi

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um taxista contra decisão de primeira instância e suspendeu os efeitos de sentença em Mandado de Segurança que indeferiu pleito do autor acerca de alegados prejuízos que enfrentava com a obrigação de entregar o selo de vistoria e a licença de tráfego. O motorista acrescentou que não cometera qualquer infração contratual nem violou qualquer artigo da lei que rege a permissão dos táxis capaz de redundar na apreensão de seus papéis. Ou seja, a transferência da emissão do serviço de táxi de que foi beneficiário teria sido realizada dentro da lei.
TRF2 garante inscrição de candidato em concurso público para capelão naval

TRF2 garante inscrição de candidato em concurso público para capelão naval

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter a liminar concedida em 1a Instância para garantir a D.R.S. o direito a se inscrever no concurso para ingresso no Quadro de Capelães Militares do Corpo Auxiliar da Marinha (CP – CapNav) em 2016. A decisão – que autoriza o autor a realizar as provas e demais etapas do certame, tal como os outros candidatos – afastou a exigência, prevista no edital, de verificação da idade mínima ao tempo da inscrição.
Justiça determina que menor seja matriculado em CMEI

Justiça determina que menor seja matriculado em CMEI

A Secretaria Municipal de Educação de Goiânia deverá providenciar a matrícula do menor M. M. N, no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) - Casa Alvorada Cristã, em período integral. A determinação é do juiz substituto em 2º Grau José Carlos de Oliveira que, em decisão monocrática, manteve sentença do juízo de Infância e Juventude da comarca de Goiânia. Consta dos autos, que a mãe do menor fez matrícula dele no CMEI, entretanto, teve o benefício negado sob a alegação de inexistência de vagas. A orientação é que ela aguardasse o surgimento de vagas, de acordo com a sequência de cadastro. Além disso, em juízo, a prefeitura afirmou que as únicas vagas disponíveis seriam em outros setores, os quais seriam inviáveis para a genitora.
Secretaria de Saúde deverá fornecer medicamentos de alto custo para paciente recuperar visão

Secretaria de Saúde deverá fornecer medicamentos de alto custo para paciente recuperar visão

A Secretaria de Saúde do Estado de Goiás deverá fornecer, gratuitamente, tratamento e procedimento cirúrgico para paciente que sofre de retinopatia diabética proliferativa grave nos olhos. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A relatora foi a desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Consta nos autos, que a paciente buscou tratamento na rede privada de Goiânia, uma vez que estava sentindo fortes dores nos olhos. Após a consulta, se submeteu a exames oftalmológicos, os quais comprovaram que ela necessita, urgentemente, iniciar o tratamento para a recuperação da visão. O médico, então, indicou a aplicação de três injeções intra-vítreas do medicamento Avastin, com intervalo de 30 dias cada.
Militar temporário: limite etário de 45 anos é legal

Militar temporário: limite etário de 45 anos é legal

Em regra, os militares temporários permanecem no serviço ativo durante os prazos previstos na legislação, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, como a estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem. A partir desse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que negou o pedido de dois militares de que fossem declarados ilegais a portaria e o boletim que determinaram seu licenciamento do serviço ativo. Eles pretendiam permanecer no exercício da atividade militar até atingirem o limite de oito anos, prorrogável por mais um ano, ou até completarem 60 anos de idade.
Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora

Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora

Uma transportadora de carga da China conseguiu a liberação de um contêiner que havia sido abandonado pela importadora no porto do Rio de Janeiro. A 6ª Turma Especializada do TRF2, determinou, por unanimidade, que o inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do porto procedesse à chamada desunitização da carga (ação de retirar a mercadoria do equipamento de transporte que a contém), para liberar o contêiner, reformando sentença que negou o pedido da empresa chinesa.
Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público

Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público

Uma indústria que importou borracha não pôde realizar o desembaraço aduaneiro, porque não conseguiu resposta ao pedido de cadastro no banco de dados Siscomex/Mercante, pertencente à Receita Federal, para liberação da mercadoria. Diante disso ela procurou a Justiça Federal, que concedeu liminar para que a análise do requerimento à Receita fosse concluído em 72 horas. A 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença de 1º grau, que já havia decido nos termos da liminar.
Determinada expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado

Determinada expedição de certidão criminal com “nada consta” para reabilitado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, concedeu mandado de segurança para que um homem, reabilitado criminalmente, possa obter certidão de “nada consta” para apresentar em convocação de concurso...
Medicamentos manipulados: TRF2 confirma competência da Anvisa para regular comercialização

Medicamentos manipulados: TRF2 confirma competência da Anvisa para regular comercialização

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia autorizado a Farmácia Pereira & Silva Ltda. a “realizar a venda, independente da apresentação...
Atraso na entrega de documento devido à greve não impede inscrição em residência

Atraso na entrega de documento devido à greve não impede inscrição em residência

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o recurso apresentado pela Universidade Federal Fluminense (UFF) contra sentença que determinou que as estudantes D.S.L. e T.M.O....
TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN

TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN

O entendimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive pacífico entre os Tribunais Superiores, é no sentido de que os servidores não estão obrigados a devolver valores recebidos de boa-fé, mas indevidamente pagos com base...
Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios

Inadmitidos 200 recursos extraordinários sobre compensação de débitos tributários com precatórios

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, inadmitiu recurso extraordinário da empresa estatal Cataratas do Iguaçu S.A., que buscava a compensação de débitos tributários com créditos oriundos de precatórios. Segundo...
Estudante é autorizada a realizar matrícula fora do prazo

Estudante é autorizada a realizar matrícula fora do prazo

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia que...
Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente

Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente

A renovação periódica do registro para porte de arma é obrigatória mesmo nos casos de concessões anteriores ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal...
STJ afirma legitimidade do Sindepol para representar delegados da PF

Primeira Seção nega aumento a servidores da Polícia Federal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por um grupo de servidores da Polícia Federal, ocupantes dos cargos de escrivão, agente e papiloscopista, que alegava ilegalidade no...
Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde

O relator considerou que a condenação estava noutra parte da sentença. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela Senge Serviços de Engenharia Elétrica...
Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de confiança

Não há nepotismo se escolha para função se dá em razão de vínculo de...

O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC concedeu ordem em mandado de segurança a uma estudante de pós-graduação, impedida de ocupar cargo comissionado de assistente de promotoria pelo procurador-geral de Justiça, sob...
Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial

Bombeiro contaminado em acidente com Césio 137 deverá receber pensão especial

Os servidores públicos civis e militares que prestaram serviço durante o acidente com Césio 137, em Goiânia, em setembro de 1987, têm direito ao pensionamento especial concedido por lei. Esse é o entendimento da...
Sem amparo legal, Justiça barra redução de alíquota de ICMS sobre energia elétrica

Sem amparo legal, Justiça barra redução de alíquota de ICMS sobre energia elétrica

A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve decisão da comarca da Capital de Santa Catarina que negou pleito formulado por empresa atuante na importação de ferramentas e máquinas de ver reduzida a...
JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de Cubatão (SP)

JT é incompetente para analisar caso de ambulante proibida de trabalhar em rodovia de...

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma ambulante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, em mandado...
Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor

Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor

Autor é pai de portadora de deficiência mental grave. A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental grave, o direito...
Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados

Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos...

Acórdão considerou que vínculo formado entre a operadora de plano e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação de serviços A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...
UEG terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva

UEG terá de nomear cadidatos aprovados em cadastro reserva

Os integrantes da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram, por unanimidade, o voto do relator, o desembargador Ney Teles de Paula, determinando que a Universidade Estadual de Goiás...
Juiz Jean Thiago Vilbert Pereira determina que o Colégio São Francisco Objetivo deve matricular criança

Justiça determina que o Colégio São Francisco Objetivo deve matricular criança

Inscrição foi negada em razão da idade do menor. O juiz Jean Thiago Vilbert Pereira, da Vara Única de Guararema, determinou que o Colégio São Francisco Objetivo efetive a matrícula de uma criança no primeiro...
Funcionária pública pode ter horário especial de trabalho para estudar

Funcionária pública pode ter horário especial de trabalho para estudar

Em decisão unânime, os desembargadores da 1ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por L.S.P. contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para que pudesse adaptar seu horário de trabalho...
DPU

Médicos cedidos para DPU podem continuar a exercer atividades no órgão

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu os efeitos da Portaria 344/2016, editada pelo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, ao deferir pedido de liminar em mandado de segurança...
Turma anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda

Turma Recursal anula condenação por citação ter ocorrido em endereço antigo

A 3a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda no processo n.0701529-37.2016.8.07.0016, bem como a nulidade dos demais atos processuais,...
Supremo Tribunal Federal - STF

STF garante prosseguimento de concurso para cartórios na BA

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a suspensão das sessões de escolha das serventias no âmbito de concurso...
TRF4 nega vaga por cota a brasileira que estudou nos Estados Unidos da América

TRF nega vaga por cota a brasileira que estudou nos Estados Unidos da América

Somente estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública brasileira podem usufruir do sistema de cotas em universidades nacionais. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou,...

Vara não pode obrigar preso a depor por videoconferência, diz TJ-RS

A falta de transporte e escolta para que o réu seja deslocado do presídio para o fórum não é justificativa plausível para designar audiência por meio de videoconferência. Afinal, essa hipótese não está prevista em nenhum dos...
Erro sem má-fé em preenchimento de formulário não impede matrícula de candidato em universidade

Erro sem má-fé em preenchimento de formulário não impede matrícula de candidato em universidade

Um estudante de São Borja (RS) que teve o pedido de matrícula no curso de Agronomia da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) negado por ter preenchido errado um formulário conseguiu na Justiça o direito...

Anistiados políticos têm liminar negada para receberem valores retroativos devidos pela União

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedidos de liminares em mandados de segurança formulados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam receber os valores retroativos referentes à reparação econômica...

Caixa Econômica Federal não poderá realizar concursos públicos para formação de Cadastro de Reserva

A Caixa Econômica Federal está proibida de realizar novos concursos públicos com o objetivo exclusivo de selecionar candidatos para cadastro de reserva em qualquer um de seus cargos. A decisão é do desembargador do...

Candidato prejudicado em concurso público tem recurso provido

Em sessão de julgamento da 3ª Seção Cível, os desembargadores, por unanimidade, concederam o mandado de segurança interposto por C.L. dos S.G. em face do ato do Secretário de Administração e Desburocratização de Mato...

Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo...

A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar...

Carga de aço retida no Porto de Itajaí poderá ser liberada após fumigação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em julgamento realizado recentemente, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no Porto de Itajaí libere 10 fardos de chapas de aço importados por...

Produtoras de vinho não são obrigadas a ter enólogo com AFT no Conselho de...

Para o registro de vinícola no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) não é necessária a apresentação de Anotação de Função Técnica (AFT) de enólogo no Conselho Regional de Química. Em decisão tomada...

TRF mantém liminar que permitiu adesão ao Regime de Regularização Cambial por contribuinte com...

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no dia 25 de outubro, por maioria liminar em mandado de segurança que permitiu a um contribuinte de Porto Alegre com condenação criminal ainda não...

Liminar reduz jornada de trabalho de mãe de criança com síndrome de Down, sem...

Servidora pública do município de Laguna obteve na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito para seis horas, sem redução de salário, para atender a seu filho de cinco anos...

TRF4 determina que INSS disponibilize local próprio para atendimento de advogados no Rio Grande...

A exigência de um agendamento para cada cliente no INSS é considerada um impedimento ao livre exercício da advocacia O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social...
Supremo Tribunal Federal - STF

Negado trâmite a pedido de candidato com TDAH para concorrer às vagas reservadas a...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 34414, impetrado por um candidato em concurso para o cargo de procurador da República que pretendia concorrer às vagas...

TJPB extingue Mandado de Segurança e lei que permite acesso livre de Personal Trainers...

Nesta terça-feira (13), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato das Academias e Demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba contra a Lei Municipal...

Presidente de entidade filantrópica receberá seguro-desemprego

Liminar entendeu que, por não ser remunerada, atividade não impede a concessão do benefício O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar (decisão provisória) a...

Fiscalização tributária pode solicitar dado bancário sem autorização judicial

Informações prestadas por instituições financeiras à fazenda nacional não caracteriza quebra do sigilo bancário A Administração Tributária da União pode solicitar às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, informações e documentos relacionados a operações bancárias...

IBAMA não pode condicionar emissão de autorizações a pagamento de débito

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) se...

TRF1 garante matrícula de aluno com idade inferior a 18 anos aprovado no ENEM...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e do governo do Estado contra sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária...

TJ aceita candidato com deficiência visual em certame da PM após cirurgia corretiva

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital em mandado de segurança para candidato a soldado da Polícia Militar de Santa Catarina reprovado em inspeção de saúde por...

Estudante antecipa colação de grau e obtém diploma de nível superior para tomar posse...

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que um aluno do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal do Piauí tem direito à abreviação do curso superior para assumir o...

Estudante de universidade federal tem direito a transferência interna de curso

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que uma aluna da Universidade Federal de Mato Grosso tem direito a fazer transferência de curso dentro da instituição de ensino. A apelação foi interposta...

Tribunal concede benefício de bolsa-atleta a praticante de Karatê

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu o benefício de bolsa-atleta ao impetrante, ora recorrido, sob o fundamento...

Candidato com visão monocular tem direito de concorrer à vaga destinada a deficiente em...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou que o diretor...
Supremo Tribunal Federal - STF

Mantida decisão do CNJ que aposentou compulsoriamente juiz de São Luís (MA)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 30806, impetrado pelo juiz Abrahão Lincoln Sauáia contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que...

Concedida prorrogação de licença-maternidade de servidora por 60 dias após a posse no cargo

A 1º Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) contra sentença proferida em Mandado de Segurança pela...
Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

Advogado ingressa com mandado de segurança no TRT de SP para suspender leilão do...

Leilão está marcado para sexta-feira, dia 18 de novembro O advogado da Associação Portuguesa de Desportos, Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, ingressou nesta quinta-feira (17 de novembro) com mandado de segurança com pedido de...
9.976 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas