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Emenda da petição inicial de mandado de segurança para correção de equívoco na indicação da autoridade coatora

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Pedido de reconsideração na via administrativa e interrupção do prazo decadencial do mandado de segurança

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Controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política por mandado de segurança

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Possibilidade jurídica da impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas

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