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Ministro Marco Aurélio determina liberação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 37372 para autorizar a livre movimentação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, que estavam bloqueados por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Interrupção do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário pela impetração de mandado de segurança

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Condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança

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Legitimidade passiva dos dirigentes de autarquia para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança

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Emenda da petição inicial de mandado de segurança para correção de equívoco na indicação da autoridade coatora

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