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Tag: mandados de busca

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STJ admite cumprimento de mandados de busca a partir das 5h, independentemente da existência de luz solar

Direito Processual Penal Karina Silvério Karina Silvério -
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por maioria, entendimento de que mandados de busca e apreensão podem ser executados a partir...

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