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TRF4 mantém multa por venda de rações em quantidade inferior ao anunciado na embalagem
A Alisul Alimentos, de Maringá (PR), deverá pagar multa por vender ração em quantidades menores do que as anunciadas em suas embalagens. O Tribunal...
CREA não pode exigir registro de empresa coletora de resíduos hospitalares que já tem registro junto ao CRQ
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que desobriga uma empresa de coleta de resíduos de saúde de...