Tag: medida coercitiva
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Retenção de passaporte em execução trabalhista exige análise individual do caso, afirma TST
A SDI-2 do TST julgou dois habeas corpus envolvendo a apreensão de passaportes para cobrança de dívidas trabalhistas. Em um dos casos, a medida foi anulada por falta de fundamentação concreta sobre eventual ocultação de patrimônio ou má-fé do devedor. No outro, a retenção foi mantida porque a devedora permaneceu inerte durante a execução e não comprovou incapacidade financeira, apesar de demonstrar condições para realizar viagem internacional.
Proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência é suspensa
A decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que proibia um casal de viajar em decorrência de uma ação de insolvência civil, foi suspensa pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão liminar. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida coercitiva restringe de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.
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