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TJDFT mantém autorização para emissão de passaportes de menores sem consentimento paterno

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve a autorização judicial para emissão e renovação dos passaportes de dois menores sem o consentimento paterno. O colegiado considerou que não havia elementos concretos que justificassem impedir a expedição dos documentos e destacou que o passaporte não autoriza, por si só, viagens internacionais. Para os desembargadores, documentos pessoais dos filhos não podem ser utilizados como mecanismo de pressão em disputas entre os pais. A decisão foi unânime e o processo tramita em segredo de Justiça.

PGR ajuiza ADI contra lei do RJ que obriga exame de vítima de estupro por perita mulher

Notícias Juristas Juristas -
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no STF uma ADI com pedido de liminar (ADI 6.039) contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade a serem examinadas somente por perita legista mulher.

Britânicos investigam deportação de milhares de menores carentes no século 20

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
O Reino Unido abriu, esta semana, inquérito para investigar um programa oficial do governo que, durante décadas, enviou milhares de crianças britânicas para outros...

Negada liberdade a homem preso em operação de combate à pornografia infantil

Direito Digital Wilson Roberto Wilson Roberto -
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corpus a um homem acusado de baixar e disseminar arquivos de conteúdo...

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