Tag: Ministério Público (MP)
Artigos exclusivos
Agricultor que descumpriu TAC ambiental por seis anos pagará multa de R$ 14 mil
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que agricultor de município da Grande Florianópolis deve pagar multa de R$ 14 mil pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou com o Ministério Público para promover a recuperação e preservação da mata ciliar de rio que perpassa sua propriedade. O agricultor, buscava fazer prevalecer embargos de execução já rechaçados na comarca onde tramita o feito.
Arquivada denúncia contra o padre Robson
Por decisão unânime o Tribunal de Justiça de Goiás arquivou na última terça-feira (6) a denúncia do Ministério Público - MP contra o padre Robson de Oliveira Pereira, acusado de lavagem de dinheiro usando a Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe).
Uso sem autorização pelo MP de dados bancários obtidos pela Receita após processo administrativo é possível
A 5ª Turma do STJ entendeu que não ofende o princípio da reserva de jurisdição “o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo”.
TJRO desenvolve ferramenta para intimação automática via Processo Judicial Eletrônico - PJe
A coordenadoria de informática do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) desenvolveu ferramenta de comunicação entre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Diário...