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Tribunais serão consultados sobre minuta que institui a Certidão Nacional Criminal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciará, no prazo de 10 dias, a convocação dos tribunais brasileiros para que encaminhem contribuições à minuta de...
Minuta de Acordo de Divórcio Extrajudicial
1. Os DIVORCIANDOS são casados sob o regime de [especificar o regime de bens], desde [data do casamento], conforme consta na certidão de casamento nº [número da certidão], registrada no [nome do cartório], em [localidade do cartório];
Modelo – Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Agravo de Instrumento
1. O Agravante, conforme indicado na qualificação, é motorista e exerce a sua profissão conduzindo um caminhão de sua propriedade da marca Volvo/NL12 410, placas ___________, inscrito no RENAVAM sob nº ___________, transportando cargas por todo o Brasil.
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