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Modelo de Recurso Administrativo – Bafômetro

Modelos de Petição Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Eu, ____,BRASILEIRO, SOLTEIRO, METALÚRGICO, PORTADOR DA IDENTIDADE Nº ____, ÓRGÃO EMISSOR ___, CPF Nº ___, RESIDENTE E DOMICILIADO à RUA ___, Nº ___, BAIRRO ___, NESTA CIDADE DE ___, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente

Falta de notificação de multa de trânsito gera indenização

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O autor cometeu infração de trânsito, mas alegou não ter recebido notificação de autuação, somente a de penalidade para pagamento de multa. Ele interpôs...

Entendimento sobre prova de notificação para multa de trânsito será definido pelo STJ

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É necessária ou não a prova de notificação das infrações de trânsito para imposição de multas de trânsito? A resposta à questão será definida...

TRF mantém sentença que negou pedido de anulação de multa de trânsito

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A Quinta Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto por um motorista contra decisão, que julgou improcedente pedido de anulação de multa de trânsito e o não lançamento da pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...

Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no último mês de agosto, pedido de uma moradora de Santiago (RS) para anular 10...
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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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