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TSE mantém multa do Facebook por descumprimento de ordem judicial

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A multa aplicada ao Facebook, no valor de R$ 3,2 milhões, em decisão monocrática do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto foi mantida pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral. A empresa descumpriu ordem judicial durante as eleições municipais de 2012 de informar os dados cadastrais do perfil que postou mensagens ofensivas à honra e à imagem de candidatos da Coligação Majoritária União e Trabalho.

Juiz confirma multa de R$ 2 milhões aplicada pelo Procon ao Habib´s por propaganda abusiva

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O juiz da 11ª vara de Fazenda Pública de São Paulo decidiu que a multa de R$ 2.408.240,00 aplicada pelo Procon/SP ao Habib’s possui um valor coerente. A publicidade na campanha "Que Bicho é esse?", que vendia alimentos acompanhados de brindes colecionáveis, foi promovida também por vídeo.

Deslealdade processual enseja multa por litigância de má-fé

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Após entender que o prazo prescricional é quinquenal para a repetição ou compensação de indébito das ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, e decenal para demandas anteriores à LC 118/2005, a 8ª Turma do TRF-1 recusou recurso do autor e o condenou ao pagamento de pena por litigância de má-fé.

Google leva multa bilionária da União Europeia pelo Android

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A União Europeia impôs nesta quarta-feira (18) uma multa de 4,34 bilhões de euros ao Google. A UE acusa a gigante tecnológica por abuso de posição dominante de seu sistema operacional para smartphones e tablets, o Android, objetivando garantir a hegemonia de seu serviço de busca on-line.

Motoristas poderão pagar multas de trânsito com cartão de crédito

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou na última sexta-feira (6) no Diário Oficial a resolução que aprova as novas regras permitindo o pagamento de multas de trânsito pelo cartão de crédito, podendo parcelar o valor.
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WhatsApp amplia recursos para edição de PDFs e facilita compartilhamento de documentos no ambiente digital

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O WhatsApp passou a permitir a abertura e a realização de anotações em arquivos PDF diretamente nas versões Web e Windows. A atualização elimina a necessidade de baixar documentos para consultas e marcações básicas, tornando mais ágil o compartilhamento e a revisão de arquivos no ambiente digital.

TJ-SP mantém condenação de companhia aérea por atraso de 72 horas em voo internacional

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O TJ-SP confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada passageira em razão de atraso de cerca de 72 horas em voo internacional. O tribunal entendeu que a manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade da transportadora.

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