segunda-feira, julho 13, 2020
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Tribunais não poderão liminar o número de páginas de processos eletrônicos, diz TST

Tribunais não poderão limitar o número de páginas de processos eletrônicos, diz TST

A decisão do TRT-5 (Bahia) que negou um recurso do Itaú por apresentar número de páginas acima do limite do tribunal foi cassada pelo TST. Para a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho,...
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