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TJ-PR aplica multa por má-fé a advogado que citou precedente inexistente supostamente gerado por IA

O TJ-PR aplicou multa por litigância de má-fé a um advogado que atuava em causa própria após identificar a citação de um precedente inexistente do STJ, supostamente gerado por inteligência artificial. O tribunal destacou que o uso de ferramentas de IA não afasta o dever de conferir a autenticidade das informações utilizadas em peças processuais e determinou o envio do caso à OAB-PR para apuração disciplinar.

Promotoras e procuradoras se revoltam contra publicação da OAB-PR

A seccional da OAB do Paraná (OAB-PR) publicou uma nota acerca de uma ação penal que causou revolta entre promotoras e procuradoras. A promotora Ticiane Louise Santana Pereira entrou com uma queixa criminal por injúria contra o advogado Cláudio Dalledone Júnior por ele ter feito comentários considerados ofensivos em julgamento no Tribunal do Júri.

Advogado faz palestra em evento com Pelé

 O advogado Mauricio Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados, vai palestrar no II Congresso de Direito Desportivo da OAB-PR, evento que...

Justiça Federal concede antecipação de tutela em favor da OAB-PR contra empresa “O Negociador”

A 1ª Vara Federal de Curitiba deferiu nesta quinta-feira (12) o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em favor da OAB Paraná para...

Aplicativo do eproc é lançado na Seccional da OAB-PR

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) fez o lançamento oficial do aplicativo eproc na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do...

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

Estudo aponta falhas estruturais no combate à violência contra a mulher no Brasil

Estudo da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres, com dados dos 27 tribunais de contas brasileiros, identificou falhas de orçamento, planejamento, equipes e integração entre órgãos responsáveis pelo enfrentamento à violência contra a mulher. Auditorias apontaram estruturas incompletas, baixa execução orçamentária e ausência de planos formais em diversos municípios.

Executivos do Goldman Sachs são alvo de investigação por suposta fraude societária

A Polícia Civil de São Paulo indiciou dois executivos do Goldman Sachs por suspeita de fraude e abuso na administração de sociedade por ações em investigação envolvendo a estrutura societária de fundos ligados à Oncoclínicas. A apuração busca esclarecer se informações sobre a participação da Centaurus Capital foram omitidas ou apresentadas de forma irregular para evitar uma oferta pública de aquisição de ações. O Goldman Sachs nega irregularidades, enquanto a CVM já havia concluído que a Centaurus não estava obrigada a realizar a OPA.

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