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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear operação de mudança de sexo, o que engloba as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a suspensão temporária da comercialização de 31 planos de saúde de 12 operadoras em função de reclamações relacionadas a cobertura assistencial.

Em ação representada pelo escritório Dagoberto Advogados a favor da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), o juiz federal Marco Aurélio de Mello Cristianni, da 1ª Vara Cível de São Paulo deferiu o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da obrigação das operadoras associadas de pagarem a Taxa de Saúde Suplementar (TSS), criada pela Lei nº 9.961/2000. A associação alega que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu a base de cálculo da taxa em contrariedade ao princípio da estrita legalidade que consta no artigo 97 do Código Tributário Nacional.

Decisão é da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SPA juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, rejeitou o...