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Modelo de Petição – Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura

No Boletim de Ocorrência (BO) de Acidente de Trânsito nº ...., fls. ...., elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, encontra-se:

Modelo de Petição – Ação de Indenização – Acidente de Trânsito

Modelo de Petição de Ação de indenização  por acidente de trânsito - O acidente de trânsito foi causado pela culpa exclusiva do demandado que veio a colidir com a parte traseira do automóvel do requerente que estava parado em semáforo.

Modelo de Contrato de Assistência Técnica

Considerando que o CONTRATADO é distribuidor e executor de assistência técnica dos equipamentos da MARCA ............, e que o CONTRATANTE é usuário/comprador dos referidos equipamentos, ambos vem firmar o presente contrato de assistência técnica, nas seguintes condições:

Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria de Administração de Prédio em Regime de Condomínio

1.A  CONTRATADA assessorará  ao CONTRATANTE,  através de sua gerência de condomínios,  na administração  do “Condomínio .............”, prestando-lhe os seguintes serviços:

Modelo de Petição – CDC – Reparação de Veículo – Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais

O autor, por volta do dia XX/XX/XXXX, contratou os serviços da parte demandada, com o objetivo de fazer recuperação mecânica e lanternagem em pintura no veículo de sua propriedade, sendo que, desde que deixou o seu veículo no estabelecimento da parte requerida, o requerente foi realizando pagamentos pelos serviços, por peças e demais materiais utilizados para fazer o serviço, totalizando até o presente momento em torno de R$ XXXX,XX (valor por extenso).

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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