segunda-feira, janeiro 20, 2020
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TRT15 entende que não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista

TRT15 entende que não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida...

A 3ª Câmara do TRT15 (Campinas-SP) negou pedido da Petrobras, condenada subsidiária em uma ação, para aguardar o devedor principal quitar sua parte, dizendo que não há ordem de preferência de pagadores em execução de dívida trabalhista.

Crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios em concurso de credores

Os créditos referentes a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não se sobrepõem aos honorários advocatícios em concurso particular de credores. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento parcial ao recurso de um advogado que buscava entrar na mesma classe de credores que a Caixa Econômica Federal.
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