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Modelo de Petição - Ação de Alienação Judicial – Extinção de Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ – ___     (…) , por seus advogados (documento 1), vem, respeitosamente,...

Filho maior de idade com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da genitora

A Primeira Turma do TRF1 confirmou a sentença que condenou o INSS a implementar o benefício de pensão por morte (DIB), desde a data do óbito da sua genitora, ao filho maior de idade que, desde os desde os 17 (dezessete) anos, sofre de esquizofrenia paranoide.

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