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TST determina que decisão deve se limitar ao que for pedido na inicial
Para não violar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, o juiz deve se limitar ao que for pedido na petição inicial. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TST ao acatar o recurso da BRF, contra decisão do TRT-4, que solicitou a exclusão do pagamento de indenização por dano social por descumprir reiteradamente obrigações trabalhistas.
Recurso que buscava revisão de contrato bancário é desprovido por pedido ser genérico
A Segunda Câmara do TJPB desproveu a Apelação Cível nº 0003225-56.2012.815.0331 por pedido genérico, seguindo entendimento do STJ (súmula 381). A apelação buscava a revisão de contrato bancário.
Contém 1g entra com pedido de Recuperação Judicial
A Comarca de São João da Boa Vista acatou o pedido de plano de Recuperação Judicial marca de cosméticos Contém 1g. A decisão saiu no último dia 30. O grupo alega que sofreu forte impacto devido a "um conjunto de fatores econômicos, aliados à crise econômica".
Trabalhador não precisa detalhar como chegou ao valor de cada pedido
A 6ª Câmara do TRT12 (TRT-SC) anulou a sentença do juiz da 2ª Vara Trabalhista de Brusque, que extinguiu o processo sem resolução de...
Justiça autoriza doação de órgãos inter vivos
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, acolheu o pedido de alvará judicial formulado por Libni da Silva Barbosa, autorizando-o a doar parte de seu fígado em benefício de Sanção Arruda de Souza. A concessão compreendeu o desejo do requerente em doar de forma espontânea parte...