Tag: persecução penal
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Modelo de Petição – Acordo de não persecução penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDRADAS - MG.
EIKE FUHRKEN BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, vem,...
Justiça proíbe agentes públicos de expor presos provisórios
Os agentes públicos que atuam junto à Secretaria de Defesa Social e às polícias Civil e Militar de Alagoas não podem mais fazer a exposição involuntária de presos provisórios aos meios de comunicação. A decisão, proferida nesta sexta-feira (24), é do juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível de Maceió.
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