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Lei estadual sobre circulação de motos em condições irregulares é questionada pela PGR
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal-STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6605, contestando dispositivos da Lei estadual 10.639/2019 do Rio Grande do Norte, que institui o Programa Moto Legal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ação distribuída à ministra Cármen Lúcia.
STF decide sobre questões relacionadas a vacinação compulsória e de menores
Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na ultima quinta-feira (17), que é constitucional a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. Os ministros destacaram, que a compulsoriedade não significa vacinação à força e que sanções e restrições podem ser aplicadas aos indivíduos que não se vacinarem.
PF deve marcar depoimento do ministro da Educação sobre declaração a respeito de homossexuais
Foi remetida à Polícia Federal pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal - STF, os autos da Petição (PET) 9209, para que seja definida a data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a finalidade de apurar fatos relativos à entrevista e instruir eventual pedido de instauração de inquérito contra Milton Ribeiro, já havia sido deferida pelo relator em 5/10.
Regras estaduais para escolha de procuradores-gerais são contestadas por Aras
Foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6607 e 6608) no Supremo Tribunal Federal - STF contra normas dos Estados de Mato Grosso do Sul e do Amapá, que regulamentam, respectivamente, a escolha do procurador-geral do Estado e do procurador-geral de Justiça.
Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa de Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou a intimação da corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que informem se de fato não existem ou se foram suprimidos os registros das tratativas realizadas pelo MPF no Paraná com autoridades e instituições estrangeiras, no âmbito do acordo de leniência firmado com a empreiteira Odebrecht, cuja íntegra ainda não foi disponibilizada à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.