quarta-feira, outubro 20, 2021
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Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF suspende cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam durante a pandemia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (1), pela suspensão excepcional e temporária, da cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam no combate a pandemia ou atendimento a pacientes de Covid-19.
Alexandre de Moraes

Ex-PM preso por ameaçar matar Minstro Alexandre de Moraes diz ter doenças mentais

Preso em 6 de setembro, depois de ameaçar de morte o ministro Alexandre de Moraes, o ex-policial militar Cássio Rodrigues Costa Souza, alegou à Justiça ter doenças mentais. Souza foi detido pela Policia Federal (PF) a pedido da procuradoria-Geral da República PGR , depois que fez ameaças violentas nos perfis de Moraes e do STF no Twitter.
Cármen Lúcia Minis. STF

STF derruba lei estadual que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico na...

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do artigo 232 da Constituição da Paraíba, que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. Os magistrados entenderam que a norma estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares.
benefícios ao ex-presidente Lula

Suspensa tramitação de ações envolvendo imóvel e doações ao Instituto Lula

Foi concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liminar na Reclamação (RCL 43007) suspendendo as ações penais, relativas ao imóvel e a doações da Odebrecht para o Instituto Lula, que tramitam na 10ª Vara Federal de Brasília (DF). Segundo ele, se for instaurada nova persecução penal ou tomadas medidas preventivas com base no acordo de leniência da Odebrecht e nas evidências geradas pelo acordo de cooperação, o ex-presidente corre o risco de danos processuais irreparáveis.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

STF julga inconstitucional lei municipal sobre rádios comunitárias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.418/2004 do Município de Uberaba (MG) que dispõe sobre o funcionamento das rádios comunitárias locais. A decisão se deu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 335, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ex-deputado Roberto Jefferson é denunciado pela PGR por incitação ao crime e homofobia

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o presidente nacional do PTB, o ex-deputado federal Roberto Jefferson. A peça assinada pela subprocuradora Lindôra Araújo apresenta indícios de incitação ao crime e homofobia, foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.
raquel dodge / Augusto Aras

Justiça rejeita queixas-crimes de Augusto Aras contra colunistas críticos à atuação da PGR

Foram rejeitadas as queixas-crimes do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dois críticos da sua atuação no comando do Ministério Público Federal (MPF): o jornalista Milton Blay, articulista no portal Brasil 247; e o cientista político Conrado Hübner, colunista da Folha de S. Paulo.
pgr

PGR pede que STF defina premissas para quebras de sigilo pela CPI da Covid-19

O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defina, pelo seu Plenário, critérios objetivos para à quebra de sigilo de pessoas ouvidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Para o procurador-geral, a medida é necessária para uniformizar decisões da Corte e resguardar a segurança jurídica.
novohotel

MPF e DPU representam contra o presidente da república pela prática de racismo

A Defensoria Pública da União (DPU) e integrantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) assinaram, na quarta-feira (14), uma representação contra o presidente Jair Bolsonaro pela prática de racismo. O documento, encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, pede que a PGR "determine a imediata apuração de responsabilidade criminal e política" de Bolsonaro diante dos fatos apresentados na representação.
Concurso público - Agente da Polícia Federal

PF abre inquérito contra Bolsonaro para apurar prevaricação na negociação da Covaxin

A pedido da Procuradoria-Geral da República, A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou no caso das supostas irregularidades na negociação da vacina indiana Covaxin.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF realiza sessão em homenagem ao ministro Marco Aurélio antes de sua aposentadoria

A sessão de encerramento do primeiro semestre de 2021 do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida na manhã desta quinta-feira (1º/7), marcou a despedida do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposenta no próximo dia 12 de julho.

Ministra pede manifestação da PGR sobre acusação de genocídio contra Bolsonaro

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre notícia-crime protocolada na corte que acusa o presidente Jair Bolsonaro de cometer quatro crimes: genocídio, charlatanismo, fraude processual e expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
ministra cármen lúcia

Cármen Lúcia autoriza instauração de inquérito contra ministro do Meio Ambiente

Atendendo a um pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2), a instauração de inquérito contra o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. A investigação vai apurar a suposta prática dos delitos de advocacia administrativa, obstar ou dificultar a fiscalização ambiental e impedir ou embaraçar a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
projeto anticrime

Ministro Marco Aurélio pede parecer da AGU sobre pedido de advogado para investigar os...

Na última quarta-feira (19), o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre um pedido feito por um advogado para investigar os cheques depositados pelo policial militar Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e por sua mulher, Márcia Aguiar, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. O valor total dos depósitos chega a R$ 89 mil.
autoridade / leis leis estaduais

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do...

Foram ajuizadas Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria-Geral da República (PGR), 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo.
Raquel Dodge - Supremo Tribunal Federal

STF aceita denúncia contra deputado Daniel Silveira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  aceitar, nesta quarta-feira (28), denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pela prática de agressões verbais e ameaça aos ministro da Corte. Com a decisão, tomada na Petição (PET 9456), o parlamentar passará à condição de réu e vai responder a um processo criminal.
modelo de procuração

Contribuição sobre procuração concedida a advogados em SP é inconstitucional

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional a contribuição sobre a procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça em SP. A cobrança destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5736).
raquel dodge / Augusto Aras

PGR informa STF que abriu apuração preliminar contra ministro da Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi informado, nesta sexta-feira pelo procurador-geral da República (PGR) Augusto Aras da abertura de apuração preliminar contra o ministro da Justiça, André Mendonça, acusado de acionar a Polícia Federal (PF) para investigar opositores do governo Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional. A manifestação foi enviada em notícia-crime movida pela deputada Natália Bonavides (PT-RN).
lula

STF anula condenações em Curitiba e mantém Lula elegível

Nesta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), no Habeas Corpus (HC 193726) que tentava reverter a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impostas pela Justiça Federal do Paraná, na Operação Lava Jato, confirmando a decisão do ministro Edson Fachin.
Brasília - Sede do MPF - Ministério Público Federal

PGR questiona contratos de permissão de loteria sem prévia licitação

Foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6785 contra dispositivos da Lei 12.869/2013, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos. A ação foi distribuída  pelo procurador-geral, Augusto Aras, ao ministro Edson Fachin.
Dias Toffoli

Dias Toffoli concede tutela de urgência em ação que questiona artigo da Lei de...

Foi deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liminar que suspende parcialmente os efeitos do art. 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996. A chamada, Lei de Propriedade Industrial (LPI), trata sobre o prazo de vigência de patentes de invenção e modelo de utilidade, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Barômetro Global da Corrupção

Rachadinhas: MP recorre de decisão que anulou quebra de sigilos de Flávio Bolsonaro

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu da decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou, em 23 de fevereiro, os dados das quebras de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
acusação do mpf

MPF arquiva inquérito sobre charge que associa Bolsonaro ao nazismo

O MPF (Ministério Público Federal) arquivou um inquérito policial (1040241-18.2020.4.01.3400) instaurado contra o jornalista Ricardo Noblat e o chargista Renato Aroeira por divulgação de uma charge que associa o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao nazismo. Aroeira é o autor da charge, e Noblat a compartilhou em uma rede social. A decisão da procuradora da República Marina Selos Ferreira.

Justiça Federal absolve o ex-presidente Michel Temer no caso do decreto dos portos

Por decisão do juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, foram absolvidos das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro em portos, o ex-presidente Michel Temer, os empresários Antonio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa, Ricardo Conrado Mesquita; o ex-deputado e ex-assessor da Presidência, Rodrigo da Rocha Loures; e João Baptista Lima Filho, coronel da Polícia Militar e amigo do ex-presidente.
ministro edson fachin

Fachin abre prazo para manifestação da PGR em recurso de Lula sobre anulação de...

Determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que no prazo de cinco dias, se manifeste em recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Habeas Corpus (HC) 193726. Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência da Corte para inclusão na pauta de julgamentos.
Ministro Edson Fachin - Relator da Lava Jato

Fachin remete ao Plenário recurso da PGR contra anulação das condenações de Lula

Foi remetido ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Edson Fachin, o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sua decisão no Habeas Corpus (HC 193726) em que determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A PGR pede que seja reconhecida a competência daquele juízo e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.
Suprema Corte Brasileira - STF - Supremo Tribunal Federal

PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela procuradoria-geral da República (PGR), , Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 6670) contra dispositivo da Constituição do estado de Rondônia, que fixa o montante dos recursos de execução obrigatória destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em 0,3% do total da receita corrente líquida destinado a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (PLOA) do estado. A ação foi distribuída pelo Procurador Augusto Aras, ao ministro Gilmar Mendes, que a incluiu na pauta da sessão virtual que vai iniciar na sexta-feira (5).

Ministro Marco Aurélio envia à PGR notícia-crime contra Bolsonaro por gastos com alimentos

Foi encaminhado pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao procurador-geral da República, Augusto Aras, notícia-crime protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por suposto desvio de recursos públicos relativos aos gastos de R$ 1,8 bilhão em alimentos pelo Executivo em 2020.
Juíza determina que empresa mantenha fornecimento de oxigênio em hospitais do DF

STJ dá 48h para autoridades do Amazonas se explicarem sobre oxigênio

Determinado, na terça-feira (19), pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, Jorge Mussi, que o governo estadual e os municípios do Amazonas prestem esclarecimentos, em 48 horas, sobre o exato momento em que tiveram conhecimento do risco de desabastecimento de oxigênio em unidades de saúde.
licença ambiental

PGR questiona flexibilização de regras de licença ambiental para mineração em SC

Foi ajuizada pelo procuradoria-geral da República-PGR, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6650) contra lei do estado de Santa Catarina que dispensa ou simplifica o licenciamento ambiental de parte das atividades de mineração no estado. De acordo com procurador-geral, Augusto Aras, estados e municípios podem regular somente atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, o que não é o caso da mineração. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito

Lei estadual sobre circulação de motos em condições irregulares é questionada pela PGR

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal-STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6605, contestando dispositivos da Lei estadual 10.639/2019 do Rio Grande do Norte, que institui o Programa Moto Legal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a ação distribuída à ministra Cármen Lúcia.
gripe H1N1 / Vacina / vacinação

STF decide sobre questões relacionadas a vacinação compulsória e de menores

Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na ultima quinta-feira (17), que é constitucional a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. Os ministros destacaram, que a compulsoriedade não significa vacinação à força e que sanções e restrições podem ser aplicadas aos indivíduos que não se vacinarem.
Homofobia e assédio moral levam Via Varejo a pagar R$ 40 mil a ex-empregado

PF deve marcar depoimento do ministro da Educação sobre declaração a respeito de homossexuais

Foi remetida à Polícia Federal pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal - STF, os autos da Petição (PET) 9209, para que seja definida a data e hora para o depoimento do ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre entrevista em que teria proferido manifestações depreciativas a homossexuais. A diligência requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com a finalidade de apurar fatos relativos à entrevista e instruir eventual pedido de instauração de inquérito contra Milton Ribeiro, já havia sido deferida pelo relator em 5/10.
PGR - Brasília - Distrito Federal

Regras estaduais para escolha de procuradores-gerais são contestadas por Aras

Foram ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6607 e 6608) no Supremo Tribunal Federal - STF contra normas dos Estados de Mato Grosso do Sul e do Amapá, que regulamentam, respectivamente, a escolha do procurador-geral do Estado e do procurador-geral de Justiça.
Supremo Tribunal Federal - STF

Lewandowski aciona corregedoria-geral do MPF e PGR em razão de informações negadas à defesa...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou a intimação da corregedora-geral do Ministério Público Federal (MPF), Elizeta Maria de Paiva Ramos, e do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que informem se de fato não existem ou se foram suprimidos os registros das tratativas realizadas pelo MPF no Paraná com autoridades e instituições estrangeiras, no âmbito do acordo de leniência firmado com a empreiteira Odebrecht, cuja íntegra ainda não foi disponibilizada à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
ministro edson fachin

Ministro pede informações ao governo sobre nomeações de reitores

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam solicitadas ao presidente da República, Jair Bolsonaro, informações sobre a nomeação de reitores de universidades federais e de diretores das instituições federais de ensino superior. Também foi solicitada a manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Eleições Municipais - Luís Roberto Barroso

Plenário mantém pena de multa a condenados na AP 470

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade de três condenados na Ação Penal (AP) 470 (Mensalão), mas manteve a pena de multa. Na sessão virtual encerrada em 10/11, o Plenário negou provimento a agravo regimental nas Execuções Penais (EPs) 5 e 6 e rejeitou embargos de declaração na EP 21.
Supremo Tribunal Federal - STF

Declarada constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403. Nela a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado.
pgr

Ação da PGR contesta auxílio-educação para dependentes de servidores do TCE-SC

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6563) contra portarias editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) que instituem e disciplinam o pagamento de vantagem pecuniária para o custeio de educação privada a filhos e dependentes de seus servidores. A ação, sem pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Edson Fachin, que pediu que o TCE-SC preste informações sobre as portarias questionadas no prazo máximo de 30 dias.
raquel dodge / Augusto Aras

Para PGR, Justiça do Trabalho violou autoridade do STF ao bloquear receitas do município...

A Procuradoria Geral da República - PGR encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela procedência da Reclamação 41.653, do município de São Luís (MA), contra decisão do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco. Segundo o procurador-geral, Augusto Aras, houve violação à autoridade do STF nas decisões proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental 275 e 485.
Justiça

Ação da Força Nacional de Segurança Pública depende da anuência do estado

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, nesta quinta-feira (24), decidiu de que o uso da Força Nacional de Segurança Pública depende da concordância do estado em que ela age.
Supremo Tribunal Federal - STF

AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre exclusividade da União na exploração de...

Na sessão plenária realizada na quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento das ações que discutem a competência da União e dos estados-membros para a exploração de modalidades lotérica, com a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O tema, objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 492 e 493 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4986, voltará ao Plenário na próxima quarta-feira (30).

Determinação de depoimento pessoal de Bolsonaro tem precedentes

A decisão que havia determinado que o presidente da República, Jair Bolsonaro, prestasse depoimento pessoalmente, derrubada nesta quinta-feira (17/9) pelo ministro Marco Aurélio, se apoiava em precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal.
STF

Ministro do Supremo pede manifestações da AGU e a PGR em ADI contra marco...

O ministro Supremo Tribunal Federal, Luís Fux pediu que a Advogacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República se manifestem sobre ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por partidos de oposição PCdoB, PSol, PSB e PT contra o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020).
Procuradora-Geral da República

PGR apresenta denúncia e pede federalização de investigações do caso de Marielle Franco

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, no último dia no cargo, apresentou à Justiça uma denúncia criminal acerca da tentativa de obstrução das investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridas em março de 2018. 
PGR - Brasília - Distrito Federal

PGR questiona norma que autoriza expulsão sumária de estrangeiros

A Portaria 666/2019 do Ministério da Justiça, que trata sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada “perigosa para a segurança do Brasil” ou que tenha “praticado ato contrário aos princípios e objetivos da Constituição Federal” é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 619, ajuizada no STF pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, com pedido de medida cautelar.
Emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal são suspensas pelo STF

Emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal são suspensas pelo STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação majoritária, condeceu medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129 para suspender a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás sobre novo regime fiscal. 
Procuradoria-Geral da República

Em protesto contra Raquel Dodge, grupo da Lava Jato na PGR entrega o cargo

Sob a alegação de “incompatibilidade”, um grupo de procuradores que investigam casos da Operação Lava Jato, dentre eles Raquel Branquinho, braço-direito de Raquel Dodge na área criminal, entregou os cargos na PGR. É a maior baixa na gestão da procuradora-geral da República.
pgr

PGR terá acesso a inquérito policial do caso Marielle

O Superior Tribunal de Justiça autorizou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a acessar o inquérito policial que apura supostas ilegalidades na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. O inquérito foi aberto no Rio de Janeiro. Ao pedir a cópia da investigação ao STJ, a procuradora-geral quer analisar possível federalização do caso, ou seja, deslocar a competência de julgamento do crime da Justiça estadual para a Justiça Federal. 
Ministro Edson Fachin - STF

Fachin vota por receber denúncia, tornar réu e afastar ministro do Tribunal de Contas...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou ontem, dia 13 de agosto de 2019, por receber denúncia apresentada no ano de 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em desfavor do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, pelo crime de tráfico de influência....
pgr

PGR envia ao STF relação de entes que devem ser ressarcidos em colaborações da...

A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) oito petições que indicam a forma como a União e outros órgãos públicos que foram lesados devem ser ressarcidos por aqueles que fecharam acordo de colaboração premiada no âmbito da operação Lava Jato.
ADIs questionam autorização de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol

ADIs questionam autorização de venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou três ADIs no STF contra leis estaduais que autorizam a venda e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol do Mato Grosso, do Ceará e do Paraná.
PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais

PGR questiona lei do PR sobre remuneração de governador e deputados estaduais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou a ADI 6189 no STF contra a Lei 15.433/2007, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a remuneração mensal do governador, do vice-governador e dos deputados estaduais. A norma vincula a remuneração do chefe do Executivo estadual ao subsídio mensal do presidente do STF, a do vice-governador a 95% da remuneração do governador e a dos deputados estaduais a 75% do que receberem os deputados federais. 
jurisprudência trabalhista pgr

PGR questiona regra da Reforma para uniformização da jurisprudência trabalhista

A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ADI 6188 no STF para questionar dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para estabelecer e alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem força vinculante pelo TST e pelos TRTs. 
delação premiada

Judiciário não pode intervir em acordo de delação premiada com réus ou investigados

Judiciário não pode intervir em acordo de colaboração premiada com réus ou investigados. A entendimento unânime é da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Juiz é censurado por fraude no magistério

Após envio de documento citado pela CrusoÉ, Moraes revoga censura

Mentira criticada por ministro torna-se verdade após prova de que citação a Dias Toffoli realmente ocorreu Créditos: Reprodução / TV Justiça A censura imposta à...
STF

STF ignora PGR; Fachin pede informações sobre inquérito das Fake News

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ignorou a decisão da Procuradoria-Geral da República e manteve o inquérito sobre as fake news divulgadas contra magistrados da corte. Mais cedo, a procuradora-geral, Raquel Dodge, notificou o STF de que havia arquivado a investigação.
fuzilar pt

PGR pede suspensão da representação criminal do PT contra Bolsonaro por fala de ‘fuzilar’ petistas

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta quarta-feira (9) a suspensão de uma ação contra o presidente Jair Bolsonaro (PSL) até o fim do seu mandato.
carvalhosa

Carvalhosa protocola notícia-crime em caso de abuso de autoridade do ministro Lewandowski em voo

O jurista Modesto Carvalhosa, o advogado de Cristiano Caiado de Acioli, ofereceu uma notícia-crime para que seja apurado em procedimento investigatório criminal da prática de suposto crime de abuso de autoridade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, assim como do técnico judiciário identificado como Alexandre Gorgola e de agentes da Polícia Federal não identificados.
stf

PGR e PF abrirão um inquérito contra advogado que se manifestou contra Lewandowski

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, enviou ofícios à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Segurança Pública para que tomem providências contra o advogado que se manifestou contra o ministro Ricardo Lewandowski num voo que ia para Brasília.
roraima

PGR pede intervenção federal no sistema prisional de Roraima por risco de rebelião

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou um ofício ao presidente Michel Temer solicitando intervenção federal no sistema penitenciário de Roraima diante do risco de rebelião. No ofício, destacou que o estado abriga 2.683 presos em uma estrutura que pode receber somente 1.259.
sbt

Deputados do PT acionam PGR contra propaganda do SBT com slogan da ditadura militar

As vinhetas veiculadas pelo SBT com o bordão “Brasil, ame-o ou deixe-o”, um dos slogans da ditadura militar, foram objeto de representação, por parte de deputados do PT, na Procuradoria-Geral da República. Os parlamentares pediram à Raquel Dodge a suspensão da propaganda, a vedação de veiculação semelhante e a responsabilização do SBT.
perita mulher

PGR ajuiza ADI contra lei do RJ que obriga exame de vítima de estupro...

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no STF uma ADI com pedido de liminar (ADI 6.039) contra lei estadual do Rio de Janeiro que obriga as vítimas de estupro do sexo feminino e menores de idade a serem examinadas somente por perita legista mulher.
stf

STF manda PGR investigar ataques a Rosa Weber

A 2ª Turma do STF solicitou um pedido de investigação à Procuradoria-Geral da República contra um homem que publicou, por vídeo, ofendeu e ameaçou a presidente do TSE, Rosa Weber. O homem, o coronel Carlos Alves, se refere à ministra como "salafrária e corrupta” por receber integrantes do PT que pediram cautelares para investigar o disparo em massa de fake news em prol de Jair Bolsonaro. Ele também criticou outros integrantes do STF.
pgr

Bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial é inconstitucional, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República se manifestou na ADI 5.925, que questiona trecho da Lei 13.606/2018. Para a PGR, o dispositivo que permite a Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial é inconstitucional.
Lula

PGR pede que STF mantenha ação penal de Lula sobre o sítio de Atibaia...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao STF solicitando a manutenção da ação penal sobre o sítio de Atibaia, em que Lula responde por lavagem de dinheiro e corrupção, com a Justiça Federal do Paraná, sob os cuidados de Sérgio Moro. A defesa de Lula tinha pedido ao STF que o caso fosse enviado para Justiça Federal de São Paulo por não ser Lava Jato, já que o Supremo determinou o envio dos termos de delação de executivos da Odebrecht àquele tribunal.
MPF fecha acordo para Argentina

MPF fecha acordo para Argentina usar delações da Lava-Jato feitas no Brasil

O Ministério Público Fiscal da Argentina fez acordo com a PGR na última sexta-feira (13) para que os tribunais argentinos utilizem informações e provas obtidas por meio das delações premiadas e acordos de leniência firmados no Brasil, no âmbito da operação Lava-Jato.
Presidente do STF envia à Câmara denúncia contra presidente da República

Presidente do STF envia à Câmara denúncia contra presidente da República

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, encaminhou nesta quinta-feira (29) à Câmara dos Deputados os autos do Inquérito (INQ) 4517 em que consta a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo...
Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo...
STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual

STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais cinco Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 460, 462, 465, 466 e 467) contra leis municipais que vedam políticas de...
Ministro nega trâmite a reclamação que discute nepotismo no Pará

Extinta ADI sobre divulgação de doadores de campanha após as eleições

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4989 por meio da qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) que permitiam a divulgação dos doadores de campanha após as eleições. Segundo o relator, a ação ficou prejudicada com a promulgação da Lei 13.165/2015, que alterou o artigo 28, parágrafo 4º, da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997), que era o objeto de questionamento da ação.
TJDFT declara inconstitucionalidade de lei que garante vaga para advogado

2ª Turma homologa declaração de concordância expressa com extradição

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou declaração de concordância com a extradição feita pelo nacional português Rogério Miguel Correia Henriques Moniz, e decidiu que, a partir de agora, nos processos de extradição em que houver declaração de concordância espontânea do extraditando, com base em convenção autorizativa e com assistência de advogado, os relatores poderão julgar individualmente o caso, ouvida a Procuradoria Geral da República (PGR). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9), no julgamento de uma questão de ordem na Extradição (EXT) 1476.
MEC suspende novos cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos

PGR contesta atos da Assembleia Legislativa do RN que efetivaram servidores sem concurso público

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 26774, com pedido de liminar, contra atos praticados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL-RN) que teriam enquadrado servidores transferidos de órgãos e entidades diversos em cargos efetivos de sua estrutura. Segundo a ação, os atos, que também contemplaram ocupantes exclusivamente de cargos comissionados, descumprem tanto a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 351, na qual se declarou inconstitucionais normas estaduais que permitiam a prática, quanto a Súmula Vinculante (SV) 43.
Procuradoria-Geral da República estuda pedir federalização para crime de motim

Procuradoria-Geral da República estuda pedir federalização para crime de motim

Em meio a mobilizações de policiais militares no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) estuda pedir a federalização do crime de motim. O objetivo seria evitar o "aquartelamento...
PGR pede abertura de inquérito contra Renan, Jucá, Sarney e Sérgio Machado

PGR pede abertura de inquérito contra Renan, Jucá, Sarney e Sérgio Machado

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ontem (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), além do ex-senador José Sarney e...
Supremo Tribunal Federal - STF

Lava-Jato: STF recebe denúncia contra deputado federal Aníbal Gomes (PMDB/CE)

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu integralmente a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB/CE) e o engenheiro Luiz Carlos Batista...
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