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PGR defende validade da Lei da Dosimetria e contesta alegações de inconstitucionalidade da AGU
A Procuradoria-Geral da República defendeu perante o STF a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, contestando a posição da Advocacia-Geral da União, que aponta irregularidades na tramitação do projeto. Para o procurador-geral Paulo Gonet, a norma possui caráter geral, não configura anistia e está dentro da competência legislativa do Congresso Nacional para disciplinar regras penais e de execução da pena.
PGR critica manutenção de cobrança de dívida prescrita e defende direito do consumidor à exclusão de plataformas
A Procuradoria-Geral da República criticou a manutenção de dívidas prescritas em plataformas de negociação durante julgamento no STJ e defendeu o direito do consumidor de solicitar a exclusão desses registros. O caso, analisado sob o Tema 1.264, discute os limites da cobrança extrajudicial após a prescrição e os impactos de sistemas de score de crédito.
Fux abre divergência no STF e defende restrição do foro por prerrogativa de função
No julgamento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função, Luiz Fux divergiu do relator e defendeu uma interpretação mais restritiva, com manutenção de processos já em fase avançada no juízo de origem e exclusão do foro após o desligamento do cargo. O STF segue analisando o caso em plenário virtual, com maioria provisória favorável ao voto de Gilmar Mendes.
Possível delação de dono do Banco Master gera tensão no STF
STF e PGR avaliam os impactos de uma possível delação do empresário Daniel Vorcaro que pode citar ministros da Corte. O caso é visto como um desafio institucional, exigindo equilíbrio entre cautela e avanço das investigações, caso haja provas. A validação do acordo dependerá da apresentação de evidências consistentes e não poderá ser seletiva.
PGR recorre ao STF contra fim da aposentadoria compulsória de juízes
A Procuradoria-Geral da República recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes.
O caso será analisado pelo plenário após manifestação das partes.
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