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Atualização do PJE-JT do TRT-13 deixa sistema de certificados digitais sem funcionar
Nesse fim de semana, o PJE-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região passou por atualização de sistema e ocasionou uma falha de funcionamento nos certificados digitais dos advogados e profissionais que utilizam essa ferramenta.
Exigir defesa via PJe é cerceamento de defesa, segundo o TST
TST deu provimento ao recurso da Via Varejo S.A. (Casas Bahia) contra a obrigatoriedade, por parte do juízo de primeira instância, de apresentação da defesa por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes da audiência. De acordo com o ministro Cláudio Brandão, a regra no processo trabalhista...
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