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PL quer exigir ordem judicial escrita para prisão de advogado

Notícias Juristas Juristas -
Está em trâmite na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) que exige que um advogado, quando estiver no exercício da profissão, só possa ser preso mediante ordem judicial escrita, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável. O PL 159-2019 é de autoria do deputado federal José Nelto (Pode-GO).

Estabilidade no emprego para responsáveis por pessoa com deficiência é nova proposta de PL

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Está em trâmite na Câmara dos Deputados, em fase de conclusão, o Projeto de Lei 10.966/18, que dispõe sobre a estabilidade no emprego de responsáveis por pessoa com deficiência.

CCJ da Câmara aprova PL que cria juizados especiais para crimes cibernéticos

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.
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Justiça do Rio nega prisão domiciliar humanitária ao ator José Dumont

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A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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