segunda-feira, abril 6, 2020
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Taxa Referencial

Taxa paulistana de fiscalização sobre anúncios é constitucional

A Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) do município de São Paulo é constitucional. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou incorretamente o entendimento do julgamento do RE 588322.
ângela catão

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca

TRF1 negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município Belo Horizonte/MG e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), reconhecendo seu direito à imunidade tributária recíproca, de acordo com o artigo 150 da CF...

TRT mantém dispensa de testemunha que insistiu em chupar pirulito durante depoimento

A dispensa de testemunha que se comporta de forma inadequada, mesmo após ser advertida pelo juiz, não representa cerceamento ao direito de defesa. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do TRT-SC negou recurso contra a dispensa de uma testemunha que havia se recusado a parar de chupar um pirulito durante...

TRF1 mantém multa aplicada pelo Ibama à empresa que transportava carvão vegetal sem autorização

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta por uma empresa siderúrgica e manteve a sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que julgou improcedente o pedido da empresa para anular auto de infração aplicado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais...
Medicamentos manipulados: TRF2 confirma competência da Anvisa para regular comercialização

Medicamentos manipulados: TRF2 confirma competência da Anvisa para regular comercialização

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia autorizado a Farmácia Pereira & Silva Ltda. a “realizar a venda, independente da apresentação...
Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei

Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), contra sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do...

Empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de MG

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um pedido feito pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) e determinou o fim da cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação...
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