quarta-feira, janeiro 27, 2021
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Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não...

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele.
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