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O TJMG manteve a decisão de primeiro grau que condenou de um homem que rompeu o relacionamento com sua parceira e a impediu de usar seu material genético no processo de fertilização in vitro, ou inseminação artificial...

Devolver de pronto dinheiro de tablet defeituoso afasta chance de dano moral

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Tribunal mantém condenação de auditores fiscais por improbidade administrativa

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Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES

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