quinta-feira, novembro 14, 2019
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compensação de prejuízos fiscais

Limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas é constitucional

A criação de mecanismos de compensação fiscal é discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do sistema tributário. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por maioria, entendeu ser constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
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