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TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada

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A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou extinto, sem resolução de...

Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente

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Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

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