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TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada

Direito Processual Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou extinto, sem resolução de...

Porte de arma de fogo deve ser renovado periodicamente

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A renovação periódica do registro para porte de arma é obrigatória mesmo nos casos de concessões anteriores ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)....

Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

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Servidor público removido por permuta tem direito de permanecer no local para onde foi transferido

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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