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AGU defende suspensão de lei estadual de SP que homenageia personagem da ditadura

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a suspensão de uma lei estadual de São Paulo que nomeou um trecho de rodovia em Paraguaçu Paulista com o nome de "Deputado Erasmo Dias", um personagem associado à ditadura. A AGU argumenta que as homenagens públicas devem estar em conformidade com os princípios constitucionais, especialmente os relacionados ao Estado Democrático de Direito. A ação foi proposta por partidos políticos e entidades da sociedade civil, alegando inconstitucionalidade na homenagem.

Lei municipal que obriga a cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional

Por se tratar de matéria privativa da União Federal e invadir a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam inconstitucional a Lei de Santa Maria nº 5.850/2014, que prevê a obrigatoriedade da adoção do sistema de cobrança...

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Registro de Marcas e Patentes: Um Processo Transparente e Seguro

O registro de marcas e patentes é uma etapa crucial para garantir a proteção e o sucesso de inovações e identidades empresariais no mercado competitivo atual. Este processo não só salvaguarda direitos legais, mas também oferece uma clara vantagem competitiva ao estabelecer um ambiente de negócios justo e transparente.

Registro de Marcas e Patentes: Não Deixe Sua Marca em Risco

A identidade de uma empresa está intrinsecamente ligada à sua marca. É através dela que o público identifica produtos e serviços, distinguindo-os dos demais no mercado. No entanto, essa identidade pode estar em risco se não estiver devidamente protegida através do registro de marcas e patentes. Neste artigo, discutiremos a importância do registro de marcas e patentes, como realizá-lo e as consequências de negligenciar esse processo essencial.

Legislação de Jogos de Azar em Portugal: Regulamentação e Impacto

Visão Geral da Legislação sobre Jogos de Azar em...

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