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Tag: prisão arbitrária

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OAB Nacional divulga nota sobre prisão arbitrária de advogado em PE

Notícias Juristas Juristas -
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota em repúdio a ação da Polícia Militar da cidade de Caruaru contra o advogado Sávio Delano, que foi vítima de conduta abusiva e truculenta da PM.

Estado deve indenizar participantes de manifestação presos arbitrariamente

Direito Constitucional Wilson Roberto Wilson Roberto -
Cinco manifestantes rurais presos arbitrariamente por delegado durante protesto no Município de Santa Quitéria deverão receber R$ 10 mil cada um. A decisão foi...

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