Tag: processo administrativo
Artigos exclusivos
Ibama pode aplicar sanções para prevenção de novas infrações ou continuidade delitiva
A sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o IBAMA promova o desembargo às atividades de uma empresa, foi confirmada pela 6ª Turma do TRF-1.
A intercomunicação do direito penal nas esferas do processo disciplinar à luz das recentes decisões dos nossos tribunais
O objetivo do presente artigo é trazer à tona a discussão acerca da repercussão da sentença penal e seus reflexos no processo administrativo disciplinar, visualizando as posições consolidadas da atual jurisprudência, e, ao perceber divergência na matéria, indicamos a linha de raciocínio a ser adotada, em consonância com as mais recentes decisões do STJ e do STF.
Apreciação de processo administrativo na ANAC não depende de pagamento de multa
A 6ª Turma do TRF1 decidiu que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) não pode condicionar a análise de processo administrativo formulado por uma empresa de Táxi Aéreo ao pagamento de multa.
Aposentadoria deve ser concedida mesmo se beneficiário responder a processo administrativo
A sentença que concedeu aposentadoria voluntária à servidora pública que responde a Processo Administrativo Disciplinar por falta grave foi mantida pelo TRF4. Para o tribunal, não há prejuízo ao Poder Público, já que o PAD continuará. Uma auditora fiscal da Receita Federal solicitou aposentadoria voluntária em julho de 2017, mas teve seu pedido indeferido por responder a um PAD.
Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora
Uma transportadora de carga da China conseguiu a liberação de um contêiner que havia sido abandonado pela importadora no porto do Rio de Janeiro. A 6ª Turma Especializada do TRF2, determinou, por unanimidade, que o inspetor-chefe da Alfândega da Receita Federal do porto procedesse à chamada desunitização da carga (ação de retirar a mercadoria do equipamento de transporte que a contém), para liberar o contêiner, reformando sentença que negou o pedido da empresa chinesa.