Tag: processo de execução

A Requerente exerceu o cargo de Secretária Municipal de Educação na cidade de Itaí/SP, nomeada 05 de março de 2001 que se estendeu até 30 de dezembro de 2008 e novamente em 16 de abril de 2018 sendo exonerada em 05 de agosto de 2019, conforme Portarias nº 085/2001 e 061/18 em anexa. A Autora exerceu suas atividades com presteza e zelo, conforme prevê a Lei Complementar nº 117/2009 (documento em anexo) desde o início de sua nomeação até sua exoneração ocorridas em 30/12/2008 e 05/08/2019 (documentos em anexo). Ocorre, que a Requerente jamais recebeu corretamente o décimo terceiro, férias e cesta básica.

Os artigos doutrinários inseridos na obra de coordenação de Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi contemplam o aspecto teórico e o ponto de vista prático, com grande profundidade e estão voltados à execução de títulos judiciais ou extrajudiciais, sendo que, sem exceção, buscam trazer teses, debates e soluções para as questões que, rotineiramente, são (ou brevemente serão) enfrentadas por advogados e magistrados, de regra problemas de difícil solução.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa e da sua esposa, também fiadora, após a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi unânime.