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Justiça Federal determina que União pague R$ 20 mil em indenização por penhorar imóvel de homônimo

Direito Imobiliário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo de um devedor em processo de execução fiscal. A decisão, de 2/8, é do juiz Leonardo José Correa Guarda, da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal do município.

Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução

Notícias Rakal Daddio Rakal Daddio -
Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedorVenda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime...

Procuradoria da Fazenda Nacional abre vagas de estágio em Sergipe

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Prazo de inscrição vai até dia 5/4A Procuradoria da Fazenda Nacional abre vagas de estágio em Sergipe. O prazo de inscrição vai até o...

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Golpes em aplicativos de relacionamento usam engenharia social para obter dados biométricos de vítimas

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Cobranças judiciais de dívidas privadas atingem recorde histórico no Brasil em 2025

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As cobranças judiciais de dívidas privadas atingiram recorde histórico em 2025, com 1,23 milhão de novos processos de execução de títulos extrajudiciais não fiscais, alta de aproximadamente 60% em relação a 2020. O crescimento ocorre em meio ao aumento do endividamento das famílias e às dificuldades de renegociação extrajudicial. Especialistas apontam fatores como excesso de crédito, juros elevados e dificuldades financeiras de consumidores, empresas e produtores rurais como elementos que contribuem para o aumento da judicialização.

MC Pipokinha é condenada por expor adolescentes a conteúdo sexual durante show em MS

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A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou MC Pipokinha e outras quatro pessoas ao pagamento conjunto de R$ 162,1 mil por danos morais coletivos, após um show em Corumbá que, segundo o processo, expôs adolescentes a cenas de nudez parcial e simulações de atos sexuais. A cantora deverá pagar R$ 100 mil, enquanto os demais condenados deverão desembolsar R$ 15.525 cada. Os valores serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Cabe recurso.

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