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Tag: Projeto de Lei 4188

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Com veto parcial do presidente Lula, o marco legal das garantias é oficialmente sancionado

Artigos Arthur Mendes Lobo Arthur Mendes Lobo -
O Projeto de Lei 4188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu objetivo primordial é a redução dos custos e das taxas de juros associadas a essa modalidade de operação.

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