Tag: Projetos de lei
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Morte do cão Orelha motiva projetos para punir adolescentes que maltratam animais
A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), após sofrer uma forte agressão, levou à apresentação de 25 projetos de lei na Câmara...
Projetos de lei querem impedir que marido precise aprovar DIU
Após uma reportagem do jornal Folha de São Paulo revelar que planos de saúde estavam impondo o consentimento do cônjuge para a a inserção de DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas, três projetos de lei foram propostos para proibir planos de saúde de fazerem essa exigência. Embora a lei 9.263 de 1996, que dispõe sobre o planejamento familiar, já garanta a autonomia da mulher e do homem, na escolha de seus métodos contraceptivos.
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