A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), após sofrer uma forte agressão, levou à apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados voltados à proteção de animais e à responsabilização de crianças e adolescentes por maus-tratos. Muitos dos projetos propõem a internação dos responsáveis pelos atos de violência.
Um dos projetos, o PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a internação de adolescentes que pratiquem atos de extrema crueldade contra animais. O pedido de urgência da proposta foi aprovado pelo Plenário.
Orelha era cuidado por moradores da Praia Brava. Um adolescente foi formalmente acusado de sua morte, e outros quatro respondem por tentativa de afogar outro cachorro, Caramelo. Atualmente, o ECA prevê internação apenas para atos infracionais que envolvam violência contra pessoas, sem referência a animais.
Outros projetos incluem:
- PL 48/26 (Zacharias Calil – União-GO): internação de adolescentes por ato infracional análogo a maus-tratos que resulte em morte do animal.
- PL 161/26 (Maria do Rosário – PT-RS): cria a “Lei Cão Orelha”, reconhecendo cães e gatos como seres sencientes sujeitos de direito.
- PL 7/26 (Delegado Matheus Laiola, Delegado Bruno Lima e Fred Costa): estabelece proteção integral aos animais comunitários, que vivem em espaços públicos ou coletivos, como Orelha.
Outros projetos propõem desde aumento de pena para crimes contra animais, criação de cadastro nacional de infratores, até a instituição do Dia Nacional do Animal Comunitário Cão Orelha (4 de janeiro) e medidas socioeducativas específicas.
O conjunto das propostas busca preencher lacunas legais, responsabilizando menores que pratiquem atos de crueldade contra cães e gatos, além de reforçar a proteção de animais comunitários e domésticos no país.
(Com informações da Agência Câmara de Noticias)
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