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Tag: propaganda enganosa

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Turma nega indenização por suposta propaganda enganosa e condena autor por litigância de má-fé

Direito Civil Portal Juristas Portal Juristas -
A Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonalds) não terá que indenizar um cliente por propaganda enganosa na venda de um hambúrguer de picanha, de...

Modelo – Declaratória – Telefonia – Faturas Não Pagas – Cobrança Indevida

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A obrigação da parte autora era o pagamento das faturas de acordo com a disponibilidade dos serviços contratados. Em contrapartida, a obrigação da parte requerida era disponibilizar os seus serviços de forma perfeita e eficiente, respondendo pelos danos experimentados pela parte requerente em decorrência de uma falha na prestação de seus serviços.

Modelo – Declaratória – Telefonia – Faturas Pagas – Repetição de Indébito

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Em      , a parte requerente firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços de telefonia (     ) móvel/ (     ) fixa vinculado à(s) linha(s) de nº      , onde paga mensalmente o valor aproximado de R$      , referente ao plano denominado      , que abarca      .

Ação de Obrigação de Fazer – Cobrança indevida – TV por Assinatura – Sky Livre

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O Autor é cliente dos serviços da empresa Requerida, eis que assinante do equipamento “XXXX”.No momento da contratação foi informado ao Autor que apenas seria cobrado o valor referente aos equipamentos, instalação e habilitação do produto, o que foi realizado pelo Requerente, motivo pelo qual realizou a contratação.Porém, a Ré sempre vem exigindo do Autor o pagamento de taxas e/ou mensalidades para utilização do produto (comprovantes de pagamento anexos).

Vendedora deve devolver valor pago por comprador vítima de propaganda enganosa

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Branco deu procedência ao pedido de restituição de valores formulado por cliente, vítima de propaganda enganosa em anúncio de venda de uma chácara. O acordo verbal de venda foi desfeito em razão da diferença do bem anunciado e sua realidade.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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